TJMS - 1416821-21.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ALTAIR FRANCO PENHA

CPF *06.***.*49-15

Advogados

ALTAIR PENHA MALHADA

OAB: 19566/MS

Terceiro

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ:

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ:

BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

CNPJ:

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 10:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416821-21.2022.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravado: Altair Franco Penha Advogado: Altair Penha Malhada (OAB: 19566/MS) Interessado: Banco Bradesco Promotora S.A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 21955A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL - VERIFICADO IN CASU A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, não é absoluta, dependendo da análise de cada caso concreto, pois é de crucial necessidade que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2022 08:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 11:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 07:25

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 07:25

    Distribuído por prevenção

  • 13/10/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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