TJMS - 0817855-78.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

RENATO CANDIDO VIANA

Polo Passivo

Partes

EDWARD HENRIQUE DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 11:50

    Transitado em Julgado em data

  • 26/07/2025 08:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.

  • 11/06/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:03

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Edward Henrique de Oliveira - réu-revel, Procurador do Município Processo 0817855-78.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Edward Henrique de Oliveira - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 29/05/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:57

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2025 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 07:48

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:15

    Registro de Sentença

  • 28/05/2025 14:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/04/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 08:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 04/04/2025 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:41

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 00:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 07:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/09/2019 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 12:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2019.

  • 31/01/2019 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 11:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/01/2019 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 17:03

    Processo convertido em eletrônico

  • 05/12/2018 14:51

    Juntada de NULL

  • 22/05/2015 12:29

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2014 17:23

    Prazo em Curso

  • 25/07/2014 17:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2014 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/12/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2009 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/06/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 10/06/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 18/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 31/03/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 31/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 10/12/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 09/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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