TJMS - 0817332-66.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 11:50
Transitado em Julgado em data
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26/07/2025 08:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
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11/06/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:03
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Intimação
Casa de Frango Paulista LTDA - réu-revel, Procurador do Município Processo 0817332-66.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Casa de Frango Paulista LTDA - Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
29/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:57
Autos preparados para expedição
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29/05/2025 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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29/05/2025 07:49
Emissão da Relação
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28/05/2025 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:09
Registro de Sentença
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28/05/2025 14:09
Declarada decadência ou prescrição
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23/04/2025 14:06
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 13:50
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 08:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
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04/04/2025 06:25
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 19:22
Autos preparados para expedição
-
24/03/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 15:33
Processo Desarquivado
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19/12/2024 00:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/11/2024 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/09/2024 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/12/2023 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/11/2023 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/07/2023 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2023 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/06/2023 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2022 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2022 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/12/2021 15:31
Arquivado Provisoriamente
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13/12/2021 15:29
Expedição de Certidão.
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10/12/2021 16:53
Processo Desarquivado
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22/11/2021 00:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/05/2021 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2020 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/10/2020 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/03/2020 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/03/2020 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/03/2020 17:09
Arquivado Provisoriamente
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11/03/2020 13:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2020.
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11/03/2020 08:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2020.
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08/09/2019 01:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2019 12:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2019 12:35
Ato ordinatório praticado
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27/08/2019 08:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/08/2019 08:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2019 13:09
Conclusos para decisão
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11/06/2019 17:31
Expedição de Certidão.
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11/06/2019 16:29
Processo convertido em eletrônico
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19/02/2016 14:07
Documento Digitalizado
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16/09/2014 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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11/06/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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02/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
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28/04/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/04/2010 12:00
Despacho
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13/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
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31/03/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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26/03/2010 12:00
Aguardando Juntada de Petição
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25/03/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
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02/06/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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17/04/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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07/04/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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27/05/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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10/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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09/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2002
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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