13/12/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 10:30

Transitado em Julgado em 13/10/2022
30/10/2022 14:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 13/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 13/10/2022 23:59.
30/09/2022 05:12

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Processo: 0802687-96.2022.8.10.0031 Parte Autora: RODRIGO DE S.

TELES - ME Parte Requerida: ALKI COSMETICOS EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/951).

Decido. O Estado Democrático de Direito assenta-se, entre outros princípios, no devido processo legal, sendo assegurada a todos os litigantes a observância de regras procedimentais preestabelecidas e definidas pelos representantes eleitos pelo povo. A esse respeito, a teoria geral do Direito Processual Civil, ao versar sobre os sujeitos e o surgimento da relação jurídica processual, determina, como ato indispensável, a citação válida do réu, pois é por meio dela que este último toma conhecimento da demanda e, assim, pode defender-se. Contudo, para que a citação se opere e a relação jurídica se triangularize é necessária a indicação, pelo autor, do endereço do réu, conforme art. 319, II, do CPC2. A jurisprudência, por sua vez, é firme e uníssona acerca da imprescindibilidade do fornecimento do endereço do demandado para o desenvolvimento válido e regular do processo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPROVIMENTO. 1.

A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à validade do processo (art. 214, CPC). 2.

A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa (art. 267, II e III do CPC). 3.

Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito em virtude da inércia do Apelante em providenciar o regular andamento do feito. 4.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APL 0149562015 MA 0012568-22.2005.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Julgamento: 14.12.2015, grifo nosso) No caso em tela, como o requerido não foi localizado, o requerente, apesar de intimado para informar onde ele poderia ser encontrado, quedou-se inerte, motivo pelo qual o feito deve ser extinto em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO. - Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu. - Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJPE, 6ª Câmara Cível, APL 3240128 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Julgamento: 12.05.2014, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, IV3, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/954).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Esta sentença serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 2 Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 3 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 4 Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
26/09/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2022 11:50

Conclusos para julgamento
23/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 08:50, 1ª Vara de Chapadinha.
01/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:33

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA em 01/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 08:50 1ª Vara de Chapadinha.
14/06/2022 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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