25/09/2023 10:04

Baixa Definitiva
25/09/2023 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/09/2023 10:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2023 00:15

Decorrido prazo de IVAN PINHEIRO BARROS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:55

Juntada de petição
01/09/2023 00:29

Publicado Acórdão em 30/08/2023.
01/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº 0801523-71.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: IVAN PINHEIRO BARROS ADVOGADO(A): JANAINA MORAES SALDANHA - MA12581-A, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - MA11882-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 3965/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO – DUPLICIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votou, além do Relator, o Juiz MARCELO SILVA MOREIRA (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24 de agosto de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I – RELATÓRIO Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para compra de veículo junto ao requerido, todavia, alega que recebeu cobranças referentes a 21ª (vigésima primeira) parcela do financiamento, contudo, aduz que adimpliu a mencionada parcela em 13/07/2022.

No entanto, em razão das reiteradas cobranças, efetuou novamente o pagamento desta parcela em 05/08/2022, com a finalidade de evitar a negativação do seu nome.

Requereu a devolução em dobro do valor pago em duplicidade, indenização por danos morais, e tutela antecipada para retirada da negativação dos órgãos de proteção ao crédito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.825,92 (dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao dobro do valor cobrado indevidamente, bem como indenizar a parte reclamante no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Irresignada recorre a parte demandada, alegando inexistência de ato ilícito imputável, e requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação, alternativamente, requer seja afastado o valor da indenização arbitrado, bem como seja afastada a condenação por danos materiais de forma dobrada.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, que requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos.

II – VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.

Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos da parte autora, ora recorrida, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, escorreita a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

Logo, competia ao recorrente comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do recorrido.

Em análise aos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se a cobrança em duplicidade referente a 21ª (vigésima primeira) parcela do contrato de financiamento celebrado entre as partes, com vencimento em 06/07/2022, no valor de R$ 1.210,69 (um mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos).

Segundo consta nos documentos juntados pela parte autora/recorrida, o pagamento da referida parcela se deu em 13/06/2022, conforme comprovante juntado no ID 25025328 - Pág. 2, todavia, em razão das cobranças efetuadas pela parte recorrente, o recorrido teve que arcar com o pagamento da mesma parcela, conforme boleto e comprovante pagamento de ID 25025328 - Pág. 3/4.

A parte recorrente, por sua vez, limitou-se em alegar inexistência de ato ilícito, bem como ausência de prova do pagamento que o recorrido afirma ter realizado sem, contudo, carrear aos autos elementos que corroborassem suas alegações, sequer demonstrando minimamente a origem e regularidade do débito que ocasionou as cobranças e a negativação objeto destes autos, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

Portanto, demonstrada a duplicidade do pagamento, o valor a maior deve ser devolvido em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42 do CDC.

Frise-se que a parte recorrente não comprovou a ocorrência de erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade.

Nesse sentido, destaca-se que é desnecessária a prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, ora consubstanciada na inscrição em cadastro de proteção ao crédito, bem como na cobrança de parcela de financiamento devidamente adimplida.

III – DOS DANOS MORAIS Tratando-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, devendo a responsabilidade do fornecedor de serviço ser apurada por meio da ocorrência de três elementos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Frise-se que para resolver a celeuma provocada pelas cobranças realizadas pelo recorrente por débito cuja regularidade não restou comprovada, a parte recorrida teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais.

Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento.

No caso ora analisado, entende-se que estes restaram devidamente configurados, eis que os atos da requerida transcenderam o mero aborrecimento, como apontado na sentença, bem como a indenização foi fixada em valor razoável e proporcional, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer o recurso, negar-lhe provimento e manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator
28/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:10

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 22:52

Juntada de petição
03/08/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 06:49

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:02

Juntada de petição
14/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 06:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2023 18:01

Juntada de contrarrazões
28/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:11

Recebidos os autos
18/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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