TJMA - 0805524-18.2022.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

CPF *38.***.*39-09

Advogados

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB: 22283/MA

CPF *13.***.*80-02

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0766-07

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 00:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 16:15

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 14:29

    Juntada de termo

  • 09/05/2023 00:26

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0805524-18.2022.8.10.0034 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos qualificados.

    Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações.

    Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

    Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

    Juntou documentos.

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competir aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição autoras, ré, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

    Essa competência, conferida constitucionalmente aos juízes federais, é absoluta.

    Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, como exsurge das disposições do DL n. 759/69, é empresa pública federal; e, por força do preceituado no art. 109, inciso I da Carta Política de 1988, as causas por ela movidas ou contra ela propostas impõem-se tramitantes na Justiça Federal, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para delas conhecer.

    Ante tais considerações e com arrimo nas regras dispostas nos artigos 109, I, da CF/88, há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo e a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

    Com efeito, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos ao juízo competente.

    Proceda-se as baixas devidas junto ao Distribuidor.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Codó (MA), 04 de maio de 2023.

    ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

  • 05/05/2023 10:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2023 23:59

    Declarada incompetência

  • 18/04/2023 15:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 15:21

    Juntada de termo

  • 13/02/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2023 12:44

    Juntada de réplica à contestação

  • 04/02/2023 20:35

    Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

  • 04/02/2023 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Processo Nº 0805524-18.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

    Codó(MA), 17 de janeiro de 2023 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnico Judiciário - Apoio Administrativo.

    Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA

  • 17/01/2023 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 15:03

    Juntada de contestação

  • 13/12/2022 11:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/09/2022 11:49

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 02:29

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 22/09/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 19/09/2022 14:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    Proc. n.º 0805524-18.2022.8.10.0034 Parte Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Parte Requerida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado da Parte Requerida:   DECISÃO   Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Dispensada a audiência de conciliação pela parte Autora, cite-se a parte Requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia.

    Intimem-se.

    Codó (MA), 13/09/2022.  ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

  • 14/09/2022 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2022 16:49

    Outras Decisões

  • 08/09/2022 07:57

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 07:56

    Juntada de termo

  • 05/09/2022 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2022 14:42

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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