06/10/2023 17:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:26

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:25

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:20

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:52

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
29/09/2023 14:21

Juntada de petição
29/09/2023 09:15

Outras Decisões
29/09/2023 09:15

Determinado o arquivamento
27/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:27

Juntada de termo
26/09/2023 17:03

Juntada de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801523-71.2022.8.10.0007 RECLAMANTE: IVAN PINHEIRO BARROS, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JANAINA MORAES SALDANHA - MA12581, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - MA11882-A ADVOGADO: JANAINA MORAES SALDANHA CPF: *71.***.*84-53, IVAN PINHEIRO BARROS CPF: *27.***.*66-49, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA CPF: *04.***.*59-51 RECLAMADO: BANCO ITAUCARD S.

A., Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Nos termos do Provimento n° 22/2018, art. 1°, XXXII, ficam as partes litigantes intimadas para conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís/MA, 25 de setembro de 2023 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial
25/09/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:04

Recebidos os autos
25/09/2023 10:04

Juntada de despacho
18/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/04/2023 13:09

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:50

Juntada de cópia de dje
14/04/2023 23:49

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801523-71.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: IVAN PINHEIRO BARROS ADVOGADOS: JANAINA MORAES SALDANHA - MA12581, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - MA11882-A PROMOVIDO: BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADOS: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Recebo o recurso inominado (ID. 87681371), porque tempestivo, regular e preparado, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (Lei nº 9.099/95, art. 43).

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, §2º).

Após este prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
22/03/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 08:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2023 13:14

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:09

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/03/2023 13:08

Juntada de termo de juntada
13/03/2023 16:20

Juntada de recurso inominado
10/03/2023 20:45

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
08/03/2023 23:33

Publicado Intimação em 02/02/2023.
08/03/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0801523-71.2022.8.10.0007 EMBARGANTE: IVAN PINHEIRO BARROS Advogada: JANAÍNA MORAES SALDANHA OAB/MA 12581 EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/SP 221386 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pelo requerente, em face da sentença que julgou procedente, dentre outros, o pedido de dano material, para condenar o reclamado a pagar ao demandante, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 2.421,38 (dois mil, quatrocentos e vinte um, e trinta e oito centavos), argumentando que esta quantia destoa do pagamento em duplicidade de R$ 1.412,96 (um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos), que em dobro chega ao montante de R$ 2.825,92 (dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos), assim, pugna pela retificação do valor do dano material.

Em resposta, nas suas contrarrazões, o embargado informa que a decisão não apresenta qualquer dos vícios sanáveis pela via dos Embargos de Declaração, uma vez que não foi omisso, contraditório ou obscuro, e muito menos eivado de vício material. É o pertinente.

Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

No caso em tela, houve erro material quando da fixação do dano material, pois o fustigado valor pago em duplicidade do boleto vencido em 05/08/2022 foi no importe de R$ 1.412,96 (um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos), que em dobro equivale à pecúnia de R$ 2.825,92 (dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos), conforme comprovante de quitação acostado ao ID75888173.

Do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para corrigir o valor da condenação, a título de repetição de indébito, para R$ 2.825,92 (dois mil, oitocentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos).

Mantenho a sentença nos demais termos.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
28/02/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 15:22

Conclusos para julgamento
08/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:16

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/02/2023 10:49

Juntada de recurso inominado
07/02/2023 17:12

Juntada de contrarrazões
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº: 0801523-71.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: IVAN PINHEIRO BARROS ADVOGADA I: JANAÍNA MORAES SALDANHA – OAB/MA 12581 ADVOGADO II: LUÍS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA – OAB/MA 11882-A PROMOVIDO: BANCO ITAUCARD S.

A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/SP 221386-A Vistos em correição.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IVAN PINHEIRO BARROS em desfavor de BANCO ITAUCARD S.

A.

Narra a parte autora, em suma, que celebrou contrato de financiamento para compra de veículo junto ao requerido, todavia, alega o promovente receber cobranças referente a 21ª parcela.

Aduz ainda que adimpliu a mencionada parcela em 13/07/22, no entanto, em razão das reiteradas cobranças, com a finalidade de evitar a negativação do seu nome, efetuou novamente o pagamento desta parcela.

Pelo que requer devolução em dobro, indenização por danos morais, e tutela antecipada para retirada da negativação dos órgãos de proteção ao crédito.

Liminar não concedida.

Contestação juntada aos autos, com preliminares, no mérito refuta o réu a narrativa autoral aduzindo que a parte autora não juntou comprovante válido do pagamento alegado, bem como não foi localizado no sistema interno registro da transação.

Designada audiência, partes inconciliadas.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, a qual rejeito de plano, vez que o promovente tem direito de buscar na via judicial, pois o exame do interesse de agir, é feito in status assertionis.

Logo, trata-se de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário.

Desse modo, a ação satisfaz a condição preconizada no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Registra-se, ainda, que é infundada a preliminar de inépcia da inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

Passando ao mérito, imperioso destacar primeiramente que tratando-se de débitos contestados pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida alegada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, este último face a inversão do ônus da prova, perfeitamente aplicável ao caso, já que a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º).

Em detida verificação dos autos, observo que o promovido contestou as alegações exaradas na exordial, porém, não carreou aos autos qualquer prova hábil a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do promovente, o que era seu dever, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil, posto que, no ID. 80039245 a 21ª parcela consta como paga.

Desta forma, tendo em vista o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro não pode ser o entendimento senão determinar o promovido que proceda ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente, em dobro, o que equivale à pecúnia de R$ 2.421,38 (dois mil, quatrocentos e vinte um, e trinta e oito centavos), a teor do art. 42 e seu Parágrafo único do CDC.

No que tange aos danos morais, é cediço que para sua existência é necessário o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano sofrido.

Dessa forma, as cobranças indevidas notoriamente gera o direito à indenização por dano moral, não podendo se eximir o Banco réu da responsabilidade pelo fato, dada a sua má prestação de serviço e a frustração do requerente que, inclusive, tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

A demonstração do dano moral se satisfaz, in casu, com a comprovação do fato externo que o originou e pela experiência comum, sendo prescindível a prova efetiva do desconforto, aflição e desgaste físico suportado pela requerente.

Quanto à fixação do montante devido a título de dano moral, fica ao prudente arbítrio do juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

Pelo exposto, e por tudo mais que contam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a empresa requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.421,38 (dois mil, quatrocentos e vinte um, e trinta e oito centavos), referente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo.

Com efeito, CONDENO o requerido indenizar a parte reclamante, a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial.

Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ.

Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
31/01/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 16:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:45

Juntada de petição
30/01/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2022 10:05

Conclusos para julgamento
25/11/2022 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/11/2022 23:39

Juntada de petição
23/11/2022 12:23

Juntada de petição
11/11/2022 15:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/11/2022 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 15:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:50

Juntada de petição
08/11/2022 15:07

Juntada de petição
08/11/2022 15:00

Juntada de petição
03/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
30/10/2022 09:47

Decorrido prazo de JANAINA MORAES SALDANHA em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:47

Decorrido prazo de JANAINA MORAES SALDANHA em 06/10/2022 23:59.
21/10/2022 03:12

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
18/10/2022 00:22

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0801523-71.2022.8.10.0007 REQUERENTE: IVAN PINHEIRO BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JANAINA MORAES SALDANHA - MA12581, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - MA11882-A REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.

A. CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, bem como os advogados informados sobre a realização da Audiência de Conciliação designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 11/11/2022 15:30 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8.

As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9.

As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ.

São Luís/MA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
14/10/2022 00:44

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 00:42

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:41

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 15:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/10/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 14:39

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:38

Juntada de termo
10/10/2022 13:08

Juntada de petição
01/10/2022 06:10

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0801523-71.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: IVAN PINHEIRO BARROS ADVOGADO: JANAINA MORAES SALDANHA - OAB MA12581 e LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB MA11882-A PROMOVIDO: BANCO ITAUCARD S.

A. DESPACHO Compulsando os autos, verifico permanecer prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência pretendido pelo demandante, isto ante a ausência de apresentação de documentos comprobatórios válidos que demonstrem eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Note-se que os novos documentos colacionados aos autos sob o ID’s. 76677703 e 76677700 tratam-se, em verdade, de simples captura de tela não padronizada, sem indicação do titular da dívida (nome completo e CPF), tampouco da data de sua suposta inserção, e eventual retirada, em cadastros restritivos, tornando-se, portanto, inadequados aos fins pretendidos. Destarte, sob pena de indeferimento da liminar almejada, determino a intimação do demandante para, querendo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, fazer juntada de prova concreta/válida (extrato) acerca de sua restrição creditícia alegada.

Cumpra-se.

Intime-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
27/09/2022 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:48

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:48

Juntada de termo
22/09/2022 02:29

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
21/09/2022 23:52

Juntada de petição
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0801523-71.2022.8.10.0007 REQUERENTE: IVAN PINHEIRO BARROS ADVOGADOS: JANAINA MORAES SALDANHA - OAB MA12581, LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB MA11882-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ DESPACHO           Compulsando os autos, verifica-se prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência pretendido pelo demandante, isto ante a ausência de qualquer documento hábil que comprove a alegada restrição creditícia de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.           Note-se que o único documento proveniente do Serasa juntado (ID. 7588173) trata-se, em verdade, apenas de demonstrativo de consultas realizadas em seu CPF, não evidenciando a existência de nenhuma restrição atual.

Destarte, sob pena de indeferimento da liminar, determino a intimação do requerente para, querendo, no prazo de 03 (três) dias, fazer a juntada de prova efetiva de sua negativação nos cadastros de maus pagadores.           Intime-se.

Cumpra-se.           São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
14/09/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 00:05

Conclusos para decisão
13/09/2022 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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