12/07/2022 01:48

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800260-04.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: JACIONE DA SILVA ABREU Advogado do AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA16873 ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA16873 PROMOVIDA:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 69954080.

Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária.

Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais.

Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, data do sistema.

PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Juiz de Direito, respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
06/07/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 12:11

Extinto o processo por desistência
23/06/2022 20:13

Juntada de petição
30/05/2022 08:04

Conclusos para julgamento
27/05/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/05/2022 20:39

Juntada de petição
25/05/2022 14:29

Juntada de petição
04/05/2022 10:35

Juntada de petição
30/03/2022 19:54

Juntada de contestação
08/03/2022 01:00

Publicado Intimação em 03/03/2022.
08/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
28/02/2022 22:59

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2022 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2022 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2022 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2022 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2022 18:02

Juntada de Certidão
27/02/2022 18:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/02/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835859-22.2022.8.10.0001

Gleydson Ramonn Nunes Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Edilson Maximo Araujo da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0835859-22.2022.8.10.0001

Gleydson Ramonn Nunes Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Edilson Maximo Araujo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800110-66.2022.8.10.0025

Maria Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0829197-42.2022.8.10.0001

J Goncalves dos Santos Filho &Amp; Cia LTDA

Wellington Araujo Diniz

Advogado: Antonia Feitosa Rodrigues de Goes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0833424-75.2022.8.10.0001

Elias de Almeida Oliveira Borges

Municipio de Sao Luis

Advogado: Alan Viana Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2022 13:35

Exibir Processo