27/02/2024 10:06

Baixa Definitiva
27/02/2024 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/02/2024 10:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/02/2024 00:06

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMONN NUNES CARVALHO em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 11/12/2023.
13/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 15:37

Juntada de petição
11/12/2023 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
30/11/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GLEYDSON RAMONN NUNES CARVALHO em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 16:26

Juntada de petição
07/11/2023 09:52

Conclusos para julgamento
07/11/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 09:24

Recebidos os autos
06/11/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2023 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 15:36

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/07/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:19

Recebidos os autos
28/06/2023 08:19

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:19

Distribuído por sorteio
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803695-47.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento] REQUERENTE: ERETIANA SANTANA CABRAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O ERETIANA SANTANA CABRAL ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda os descontos do referido empréstimo consignado em seu vencimento (contrato – CANAL PANAMERICANO CARTÃO, evento 729) e, no mérito, declaração da nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, a parte requerente junta fichas financeiras, comprovando a realização dos descontos em seu vencimento pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses do início dos descontos em seu vencimento (02/2015, documento de Id.: 85393346), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 13 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003465-10.2013.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Sergio Ricardo Soares de Olinda

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802506-30.2019.8.10.0022

Municipio de Acailandia

Markilene Alexandre Nunes

Advogado: Cleber Silva Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0802506-30.2019.8.10.0022

Markilene Alexandre Nunes

Municipio de Acailandia

Advogado: Cleber Silva Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2020 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800087-48.2022.8.10.0146

Valdineis de Jesus Santos

Advogado: Hugo Pedro Santos Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0801479-19.2022.8.10.0115

Richael Rodrigues Rego

Upfone Comercio de Eletronicos LTDA

Advogado: Laura Caroline Viana da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2022 08:44

Exibir Processo