23/02/2024 10:12

Baixa Definitiva
23/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/02/2024 10:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de DAVINA BARROS DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2023.
28/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14/11/2023 ÀS 15:00:00 HORAS ATÉ O DIA 21/11/2023 ÀS 14:59:59 HORAS.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803600-51.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS APELADA: DAVINA BARROS DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL – OAB/MA 11146-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

INÉPCIA DA INICIAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO.

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PAGAMENTO DO AUXÍLIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL.

Decisão: Decidem, por unanimidade, consonante com o parecer Ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervário Protásio dos Santos Junior.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luís/MA, data e assinatura do sistema.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
24/11/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 11:27

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 16:04

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 08:50

Recebidos os autos
20/10/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/10/2023 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2023 14:11

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2023 13:45

Juntada de petição
05/06/2023 11:30

Juntada de petição
25/05/2023 07:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:41

Juntada de petição
17/05/2023 14:18

Juntada de petição
31/03/2023 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803600-51.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
29/03/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:57

Recebidos os autos
24/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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