27/10/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:31

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de TAILA CAROLINE DE OLIVEIRA LOPES em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0734130-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAILA CAROLINE DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Registro a perda superveniente do interesse de agir em relação à indenização pelo dano material (ID 169300746 - Pág. 2), ficando a merecer enfrentamento o pedido de indenização do dano moral reclamado pela autora.

Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC).

A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Consoante a inicial, a autora firmou contrato de locação de veículo por assinatura e, embora tenha ocorrido mora contratual da ré, no tocante à data de entrega do veículo, a ré promoveu a cobrança do valor referente ao período em que a autora não estava na posse do bem.

A ré, por sua vez, demonstrou que regularizou extrajudicialmente a dívida impugnada pela autora.

Nesse contexto, configura-se que a situação vivenciada não extrapolou o âmbito obrigacional e não vulnerou atributos da personalidade da autora, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização.

Com efeito, segundo os elementos processuais, o fato não causou abalo psicológico ou atingiu a integridade moral da autora, a merecer reparação.

Em face do exposto, quanto ao pedido de indenização pelo dano material, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização pelo dano moral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 03 de setembro de 2023.
03/09/2023 21:12

Recebidos os autos
03/09/2023 21:12

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734130-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAILA CAROLINE DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 12:41:01.
10/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701135-28.2023.8.07.0002

Ludimila Rodrigues Reis

Andre Ribeiro Pires

Advogado: Matheus Cesar Cortes Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0702962-88.2021.8.07.0020

Lusmarina Batista da Costa

Kandango Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Suellen Lunguinho do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0724854-36.2023.8.07.0003

Yasmim Nunes de Miranda

Em Segredo de Justica

Advogado: Joselina de Miranda Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0703434-57.2023.8.07.0008

Centro Educacional Asa Branca LTDA - EPP

Rayllan Chaves de Araujo

Advogado: Antonio Alves de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0758763-64.2022.8.07.0016

Alex Goncalves Barbosa

Fc Assessoria Administrativa LTDA

Advogado: Marcelo Augusto Teixeira Brandao Camello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 20:02

Exibir Processo