11/09/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:51

Transitado em Julgado em 04/09/2023
11/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707475-61.2023.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCELO FERREIRA DE SOUSA EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por MARCELO FERREIRA DE SOUSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos.

Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o pagamento espontâneo das custas processuais (ID. 167669033).

Em que pese a roupagem de embargos à execução, da leitura da petição inicial, nota-se que o embargante pretende, em verdade, impugnar especificamente a penhora de valores formalizada no bojo da execução, manejando para tanto os presentes embargos.

Nesse ponto, a impugnação da penhora poderá ser apresentada por meio de simples petição, nos próprios autos em que efetivada (execução), sendo dispensável o ajuizamento de ação autônoma para exame do pleito.

Alega o embargante/executado a tese de impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que decorreriam dos rendimentos auferidos, bem como estariam depositados em caderneta de poupança.

O art. 288 do CPC preconiza que “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”.

Tal assume especial relevância diante do direito invocado, qual seja a subsistência e o mínimo existencial, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, de modo que há de ser facultada a correção da autuação, preservando-se a data do protocolo.

Assim, translade-se a petição inicial e anexos aos autos da ação executiva de nº 0710318-33.2022.8.07.0010, a título de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, certificando-se a data de ajuizamento o presente feito.

Preclusa esta decisão, cancele-se a distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 09:40

Recebidos os autos
09/08/2023 09:40

Determinado o cancelamento da distribuição
09/08/2023 09:40

Outras decisões
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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