04/12/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
28/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:48

Transitado em Julgado em 26/09/2023
28/09/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 14:47

Desentranhado o documento
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de MARIA NEBIA DE ANDRADE FERNANDES em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), em que a cônjuge supérstite MARIA NEBIA DE ANDRADE FERNANDES requereu a partilha dos bens deixados pelo de cujus DEUSDETE PEREIRA DA SILVA, falecido em 17/04/2021, conforme certidão de óbito (ID. 128286628), sendo herdeiras Nayara de Souza Pereira, Layane de Souza Pereira Pessoa, Luana de Souza Pereira e I.

B.

P..

Primeiras declarações (ID. 136268933 e emendas subsequentes) e esboço de partilha (ID. 167751529) juntados aos autos.

A inventariante ratificou o esboço de partilha elaborado pela Contadoria, conforme se depreende da peça de ID. 169008003.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 136272651).

A herdeiras, embora devidamente citadas, conforme se depreende da certidão de ID. 149653115, não integraram o feito.

O Ministério Público oficiou pela homologação da partilha.

Entretanto, requereu que conste na sentença que a parte cabível à herdeira menor de idade só poderá ser alienada mediante autorização judicial ou desde que sobrevenha a maioridade civil.

A Fazenda Pública do Distrito Federal ressaltou que aguarda a prolação da sentença de homologação da transmissão do espólio de Deusdete Pereira da Silva, inscrito no CPF nº *68.***.*01-34, ocasião em que promoverá pedido para o lançamento administrativo do ITCD, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SEFAZ/DF.

Na mesma oportunidade, solicitou vista dos autos após a homologação da partilha, para manifestação.

A requerente atendeu às determinações deste Juízo Sucessório, salvo em relação à comprovação do pagamento do ITCMD. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 664 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional.

Ao que se vê, atualmente, compõe o ativo do espólio o Automóvel Fiat Uno, placa NWB-0421.

A descrição do bem está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

A inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do CC, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto.

No entanto, importa realçar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

Deveras, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber.

Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento comum).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 167751529), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como dos bens móveis com restrição financeira.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: a) 1/2 em favor de Maria Nébia de Andrade Fernandes; e b) 1/8 em favor de cada uma das herdeiras, a saber: Nayara de Souza Pereira, Layane de Souza Pereira Pessoa, Luana de Souza Pereira e I.

B.

P..

Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará.

Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de matrícula do imóvel, se houver; certidão de trânsito em julgado da sentença.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Registre-se que a cota-parte que cabe à menor só poderá ser alienada mediante autorização judicial, obtida por meio de ação própria, ou após a infante alcançar a maioridade civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Promova-se a alteração da classe judicial de Arrolamento Sumário para Arrolamento Comum, tendo em vista a presença de incapaz.

De tudo feito, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
30/08/2023 01:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:43

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/08/2023 23:19

Recebidos os autos
29/08/2023 23:19

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/08/2023 18:46

Recebidos os autos
24/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/08/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716614-92.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA NEBIA DE ANDRADE FERNANDES INVENTARIADO: DEUSDETE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, intime-se a autora do esboço de partilha anexado aos autos pela Contadoria.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 16:39:48.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
06/08/2023 16:30

Recebidos os autos
06/08/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
17/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
14/07/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ISABELLA BEZERRA PEREIRA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:10

Juntada de Petição de decisão de juízo de retratação do recurso em sentido estrito
20/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:47

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUZA PEREIRA - CPF: *52.***.*43-90 (INTERESSADO), I. B. P. - CPF: *77.***.*86-64 (INTERESSADO), LAYANE DE SOUZA PEREIRA PESSOA - CPF: *34.***.*86-39 (INTERESSADO) e LUANA DE SOUZA PEREIRA - CPF: *28.***.*92-85 (INTERESSADO) e
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUZA PEREIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 18:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de LUANA DE SOUZA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ISABELLA BEZERRA PEREIRA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de LAYANE DE SOUZA PEREIRA PESSOA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
26/01/2023 19:01

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 19:00

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:23

Expedição de Mandado.
13/12/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:27

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 00:19

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 19:15

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:49

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
22/11/2022 20:38

Recebidos os autos
22/11/2022 20:38

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/10/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 21:11

Recebidos os autos
27/09/2022 21:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/09/2022 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:21

Recebidos os autos
15/08/2022 18:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/06/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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