27/03/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:28

Recebidos os autos
14/03/2025 05:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
07/03/2025 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DIAS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:56

Recebidos os autos
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701221-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: SIMONE SOUSA DIAS RECORRIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 5 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
08/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INTEMPESTIVIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FATURAS PORMENORIZADAS.

AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Apesar de haver o entendimento pacífico de que os embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, tal circunstância está circunspecta aos casos de intempestividade e ausência de pressupostos de admissibilidade. 1.1.

Quando ao julgar dos embargos, foi analisada a ocorrência ou não de vícios da sentença, adentrou-se o mérito, e mesmo que tenha havido a rejeição dos argumentos da parte embargante, está configurado que o recurso ultrapassou a barreira do conhecimento. 1.2.

Configurada a interrupção do prazo recursal. 1.3.

Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. 2.

Mesmo reconhecendo a relação consumerista, no que se refere ao cartão de crédito consignado, foi indicado precisamente à contratante o tipo de avença que estava sendo firmada. 2.1.

Contrato que gera mensalmente emissão de boleto desde a contratação, em 2016.

As faturas e o contrato contêm de forma clara e destacada as informações sobre encargos incidentes pelo não pagamento total do valor, não sendo suficiente para quitação da dívida somente o desconto mínimo no contracheque da autora. 2.2.

Não há que se falar em nulidade do contrato por violação do Código de Defesa do Consumidor, porque não houve descumprimento de seus preceitos. 3.

Não há estímulo ao superendividamento com a mera contratação, abusividade das cláusulas ou encargos contratuais e nem mesmo descumprimento das normas consumeristas. 3.1.

A dívida se mostra passível de negociação, inclusive por meio de novação, que pode permitir a cessação dos encargos de cartão de crédito sobre o valor. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5.

Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido.
03/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701221-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE SOUSA DIAS REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte RE: BANCO PAN S.A.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

Gama/DF, 28 de setembro de 2023 18:20:46.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
28/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DIAS em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DIAS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:14

Juntada de Petição de apelação
23/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701221-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE SOUSA DIAS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço dos embargos opostos, visto que não foram suscitados quaisquer dos vícios formais que autorizam sua oposição.

Por consequência, não houve a interrupção do prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

Rômulo Teles Juiz de Direito Substituto
21/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
18/08/2023 14:52

Recebidos os autos
18/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
17/08/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/08/2023 18:52

Recebidos os autos
16/08/2023 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/08/2023 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701221-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE SOUSA DIAS REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte: REU: BANCO PAN S.A.

Tendo em visita o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias.

Gama, 5 de agosto de 2023 00:05:44.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
05/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
28/07/2023 11:13

Recebidos os autos
28/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:12

Recebidos os autos
12/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/07/2023 16:29

Recebidos os autos
03/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DIAS em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:55

Recebidos os autos
05/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:55

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
24/05/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/05/2023 21:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/05/2023 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/04/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:46

Expedição de Ofício.
24/02/2023 16:01

Recebidos os autos
24/02/2023 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:49

Recebidos os autos
31/01/2023 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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