28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado em execução de título extrajudicial, sob alegação de que a devedora, sem bens em seu nome, utilizaria empresa da qual é sócia para ocultação patrimonial e frustração da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os indícios apresentados são suficientes para o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica com base na teoria maior; e (ii) saber se a ausência de bens em nome da devedora e a coincidência de endereço com a empresa da qual é sócia configuram, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige prova concreta de abuso, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume. 4.

A teoria menor, do art. 28 do CDC, é inaplicável no caso, por inexistência de relação de consumo entre as partes. 5.

A mera ausência de bens em nome da executada, a existência de pessoa jurídica em seu nome e o mesmo endereço residencial não constituem, isoladamente, fundamento suficiente para o acolhimento do pedido. 6.

A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do TJDFT, que reafirma a necessidade de elementos objetivos para justificar medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2.

A simples ausência de bens da devedora e a existência de empresa registrada em seu nome, com o mesmo endereço, não autorizam, por si só, a aplicação da teoria maior.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, arts. 133 a 137.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1836951, 1820017, 1792542 e 1668835.
22/08/2025 16:44

Conhecido o recurso de ESMAURO ROSA DE REZENDE FILHO - CPF: *42.***.*69-34 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 15:34

Recebidos os autos
11/07/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES URTADO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GREEN STONE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:29

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2025 02:25

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:25

Recebidos os autos
30/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715766-09.2025.8.07.0001

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Talciano de Maio da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0710846-38.2025.8.07.0018

Ilson Araujo Caciano

Distrito Federal

Advogado: Nilton Nunes Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0752224-62.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Fontes de Resende Advocacia

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0709508-35.2025.8.07.0016

Elisa de Andrade Juliano

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile.

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702606-93.2025.8.07.0007

Martonio Medeiros Bezerra

Edmilson dos Santos Silva

Advogado: Rafael Francisco Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 17:22

Exibir Processo