TJDFT - 0710846-38.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0710846-38.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILSON ARAUJO CACIANO IMPETRADO: COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA (APMB) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ILSON ARAÚJO DE CACIANO pede liminar em mandado de segurança para que seja deferida sua inscrição em concurso interno da PMDF, de modo a viabilizar sua participação na fase de prova objetiva.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante integra a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, ocupando a graduação de 1º Sargento.

Diz que foi publicado edital de concurso interno para participação no CHOAEM.

Um dos requisitos definidos para participação no certame é que o candidato ocupe a graduação de Subtenente.

Alega que essa exigência não é prevista em lei, sendo excedido o limite do poder regulamentar.

Além disso, o edital limitou as inscrições a uma lista de antiguidade previamente elaborada.

Argumenta que essa medida torna o procedimento meramente homologatório.

Aponta violação à legalidade, impessoalidade e eficiência.

II – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante solicitou inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos Especialistas e Músicos – CHOAEM/2025 da PMDF, regido pelo Edital n. 15-APMB/DEC/PMDF, de 15/7/2025, mas seu pedido foi negado porque não integra a lista do anexo B do edital.

O edital oferece 70 vagas para praças integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC e duas vagas para praças pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Músicos – QPMP-4.

A respeito dos requisitos para participação no certame, assim dispõe o edital: 3.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHOAEM/2025 3.1.

REQUISITOS GERAIS O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar certificado de conclusão, emitido por instituição pública ou privada, que comprove a realização de atividade educacional específica em Direitos Humanos, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas-aula, concluída nos últimos 5 (cinco) anos ou, alternativamente, firmar declaração formal de compromisso (ANEXO "E"), por meio da qual se obriga a cumprir esse requisito até o término do CHOAEM/2025, ainda que, para tanto, tenha que realizar a atividade educacional de forma independente e por iniciativa própria.

O atendimento a esse requisito será condição obrigatória para a aprovação no curso a que se refere o presente Edital. 3.1.2.

Estar classificado no “comportamento bom” ou superior; 3.1.3.

Atender às condições exigidas neste Edital; 3.1.4.

Estar com o exame de saúde periódico (bienal ou anual) em dia, conforme legislação pertinente; 3.1.5.

Não se encontrar em gozo de restrição médica que impeça o militar de frequentar e cumprir todas as atividades inerentes ao curso, obtendo o devido aproveitamento, respeitada integralmente a matriz curricular; 3.1.6.

Não se encontrar em gozo de afastamento que contraindique ou impeça, nos termos da legislação vigente e conforme a natureza do curso, a participação nos atos do curso em igualdade de condições com os demais discentes; 3.1.7.

Não vir a atingir, durante a realização do curso ou até a data da promoção, a idade-limite de permanência em serviço ativo; 3.1.8.

Estar com a cédula de identidade militar válida e atualizada, salvo a impossibilidade de emissão tempestiva do referido documento, por expressa declaração do órgão de direção setorial competente; 3.1.9.

Não ter restrição ao porte de arma de fogo; 3.1.10.

Não estar em cumprimento de pena privativa de liberdade, de suspensão de ocupação de cargo ou do exercício de função, conforme legislação em vigor; 3.1.11.

Não estar respondendo a Processo Administrativo de Licenciamento, a Conselho de Disciplina ou a Conselho de Justificação; 3.1.12.

Não ter sido desligado de curso, nos últimos seis meses, por decisão exarada no âmbito de Processo Administrativo de Desligamento de Curso, ressalvado o disposto no § 7º do art. 116 do RGE; 3.1.13.

Não estar agregado ou à disposição de órgão estranho ao organograma da Corporação. 3.2.

REQUISITOS ESPECÍFICOS 3.2.1.

Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo de seleção do CHOAEM/2025; 3.2.2.

Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; 3.2.3.

Ser Subtenente da PMDF, pertencente ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC) ou ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - Músico (QPPME - QPMP-4); 3.2.4.

Apresentar parecer favorável emitido pelo titular de sua Organização Policial Militar (OPM) de lotação, atestando que o requerente cumpre todos os requisitos exigidos para matrícula no curso. (...) 4.

DAS INSCRIÇÕES 4.1.

Para os fins deste Edital, o requerimento de inscrição configura ato administrativo sujeito à validação, mediante o qual o policial militar manifesta, de forma expressa, seu interesse em participar do processo de seleção interna para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM/2025) para o preenchimento de vagas pelo critério de mérito intelectual. 4.2.

Antes de requerer a inscrição, o candidato deverá conhecer integralmente o conteúdo deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a matrícula. 4.3.

Para a inscrição no processo seletivo e matrícula no CHOAEM/2025, o candidato deve estar compreendido no limite quantitativo de antiguidade (ANEXO “B”), classificado, no mínimo, com comportamento “BOM”, bem como observar, no que couber, o estabelecido nos artigos 27, 32 e 38 da Lei nº 12.086/2009.

O Anexo B do edital traz lista com 70 policiais militares elegíveis à inscrição, com base no limite quantitativo de antiguidade.

No que tange aos requisitos para acesso ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Especialistas e Músicos (QOPMA, QOPME e QOPMM), a Lei 12086/2009 define os seguintes termos: Art. 31.

A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação ou habilitação, para a inclusão nos seguintes Quadros: I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM; II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS; III - Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC; IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME; VI - Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM; VII - Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC; e VIII - Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME.

Art. 32.

Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; IV - (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente; VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes. § 1º A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos. § 3º Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso.

Para regulamentação da Lei 12086/2009, foi expedido o Decreto 47245/2025, com as seguintes regras, nas quais se baseou o edital: Art. 3º O policial militar de que trata o caput do art. 32 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009 será entendido como policial militar da graduação de Subtenente.

Parágrafo único.

Na ausência de Subtenentes para o fim previsto no caput deste artigo o recrutamento nele previsto ocorrerá entre os Primeiros-Sargentos Policiais Militares mais antigos do: I.

Quadro de Praças Combatentes para o Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA; II.

Quadro de Praças das qualificações correlatas para o Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas – QOPME e para o Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos – QOPMM.

Art. 4º A seleção entre os Subtenentes para matrícula no CHOAEM, far-se-á pelos critérios de antiguidade e processo seletivo, conforme dispõe o inciso I do caput e § 2º do art. 32 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.

Art. 5º Para a seleção e matrícula no CHOAEM, será considerado o somatório das vagas disponíveis nos graus hierárquicos que integram o respectivo Quadro.

Art. 6º Para a inscrição no processo seletivo e matrícula no CHOAEM o candidato deve estar compreendido no limite quantitativo de antiguidade, classificado, no mínimo, com comportamento “BOM”, bem como observar, no que couber, o estabelecido nos artigos 27, 32 e 38 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.

Art. 7º A elaboração e a aplicação da prova para o processo seletivo de que trata o art. 32 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, de caráter classificatório e eliminatório, será de responsabilidade do Departamento de Educação e Cultura da PMDF.

Como se vê, a Lei 12086/2009 estabelece como requisito para inclusão no QOPMA a seleção dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo quadro para matrícula no CHOAEM, sendo que metade das vagas oferecidas no curso deve ser ocupada pelo critério de antiguidade e a outra metade, mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos.

O Decreto 47245/2025, ao regulamentar a matéria, restringiu a inscrição no CHOAEM apenas a subtenentes mais antigos, integrantes de uma lista fechada, medida que contraria a lei, na medida em que inclui restrição não prevista na norma hierarquicamente superior.

Por outro lado, a restrição de inscrições apenas para subtenentes mais antigos fere o princípio estabelecido na lei que garante competitividade entre praças por mérito intelectual para preenchimento de metade das vagas.

Note-se que a lei em nenhum momento se refere à graduação das praças ao estabelecer o requisito para inscrição no CHOAEM, estabelecendo somente divisão de metade por antiguidade e metade por mérito.

Tanto que o art. 33 diz que a praça frequentará o CHOAEM “na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso”.

O parágrafo único complementa que “se o candidato não concluir com aproveitamento o curso (...), permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica”.

Pela redação do art. 33, resta evidente que a lei admite a participação no CHOAEM de praças de outras graduações além de Subtenente.

Nesse quadro, o decreto excedeu os poderes regulamentares conferidos à autoridade, afrontando as regras da lei ordinária, o que torna inválida a regra do edital acima transcrita, na parte em que veda a inscrição de praças que não sejam Subtenentes e que não estejam na lista do Anexo B.

Tem-se, assim, demonstrada a relevância do fundamento apresentado.

Quanto à urgência, a situação do impetrante reclama intervenção imediata, visto que, sem a concessão da tutela, pode vir a ser prejudicado de forma irreversível.

III – Pelo exposto, DEFERE-SE a liminar para determinar seja admitida a inscrição do impetrante no CHOAEM/2025, desde que atendidos os requisitos do Edital, exceto a exigência de graduação de Subtenente e de constar na lista do Anexo B.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

V – Anote-se prioridade para julgamento, como determina o art. 7º, § 4º, da Lei 12016/2009.

VI – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:38:31.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juíza de Direito Substituta