28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2.

O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC/2015) 4.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
26/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 15:39

Recebidos os autos
18/07/2025 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
16/07/2025 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:24

Recebidos os autos
08/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/06/2025.
20/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/06/2025 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/05/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 14:52

Recebidos os autos
12/03/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:05

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2024 08:10

Recebidos os autos
09/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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