22/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
28/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 14:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:40

Recebidos os autos
17/10/2024 00:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
17/10/2024 00:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:32

Recebidos os autos
29/02/2024 16:32

Outras decisões
29/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021712-98.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

A atualização do débito é de responsabilidade do devedor e pode ser realizada pelo sítio eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito Federal (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/emissao-segunda-via/divida-ativa) ou junto a uma unidade de atendimento físico, pelo que INDEFIRO o pleito de ID 142564771.

Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CPF/CNPJ: 92.***.***/0132-55, no valor de R$ 20.571,47 (vinte mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/07/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/07/2023 16:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 16:59

Recebidos os autos
19/07/2023 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/11/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:18

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:08

Recebidos os autos
23/08/2022 18:08

Determinado o arquivamento
25/05/2022 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2022 20:12

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:47

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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