06/09/2025 02:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2025 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 14:16

Juntada de mandado
19/08/2025 13:28

Recebidos os autos
19/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:10

Recebidos os autos
04/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EMANUEL IVAN MOREIRA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0723986-96.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EXEQUENTE: EMANUEL IVAN MOREIRA EXECUTADO: NILTON DOS SANTOS SILVA, BENIVALDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANUEL IVAN MOREIRA contra decisão de ID 238449914 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto em face de NILTON DOS SANTOS SILVA E OUTRO, que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração.

Afirma, em suma, que a jurisprudência avançou para permitir a penhora parcial do salário do devedor, desde que não comprometa sua subsistência; que a constrição dos rendimentos do executado é a única alternativa para saldar o débito; que o executado se desonerou, recentemente, de outro empréstimo realizado; que há demonstração da capacidade de comprometimento de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o deferimento da penhora de percentual dos vencimentos líquidos do agravado, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Custas recolhidas (ID 72912064).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

De fato, a finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é preservar o mínimo essencial, ou seja, tornar possível o atendimento das necessidades básicas de sustento da pessoa e de sua família.

Note-se, contudo, que o Código de Processo Civil atual emprestou ao instituto jurídico da impenhorabilidade tratamento diferenciado, em relação ao anterior CPC/73 (artigo 649), na medida em que o advérbio absolutamente deixou de constar da redação do artigo 833, de modo a permitir, assim, aplicação aos casos de execução frustrada, como o dos presentes autos, conquanto deva ser observada, sempre, a essência da norma protetiva.

Não sem razão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018).

Desse modo, sem descurar da necessidade de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilita-se, doravante, a constrição do seu salário, desde que a medida não lhe venha acarretar situação de penúria ou mesmo de prejuízo à própria subsistência e de sua família.

Todavia, como dito, o excepcional acolhimento do pedido de penhora de parte da remuneração demanda também a análise da condição financeira do devedor e da efetividade da constrição.

Na hipótese, a remuneração líquida da parte agravada corresponde a R$ 4.587,04 (ID 238449914 dos autos de origem).

Em caráter hipotético, se fosse congelada nesta data a dívida, admitindo-se a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração recebida, a penhora demoraria mais de vinte e quatro anos para acontecer, já que o valor da dívida é de R$ 133.787,93.

Com a inevitável atualização mensal do saldo devedor, a penhora não se revela medida apta a saldar a dívida, em verdadeira amortização negativa.

Portanto, ainda que a jurisprudência tenha avançado para admitir a penhora parcial da remuneração do devedor, na hipótese concreta, a medida não se revela como mecanismo de efetiva satisfação da dívida.

Por fim, a circunstância do executado ter, supostamente, quitado empréstimo contraído com parente não interfere na conclusão de que a penhora é incabível, com base nos elementos concretos apresentados.

Em conclusão, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
23/06/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 14:42

Juntada de mandado
23/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 13:36

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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