31/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:39

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e dos artigos 64, §1º, 485, inciso IV, ambos do CPC.
22/08/2023 18:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 12:15

Recebidos os autos
22/08/2023 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2023 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708719-43.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIVALTON FIGUEREDO MORAIS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, na qual o autor alega que foram realizadas compras fraudulentas com o seu cartão de crédito, razão por que requer seja declarada a ilicitude das transações fraudulentas; a restituição das quantias pagas indevidamente; além de indenização por danos morais.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo e o autor declarou que é servidor público.

Dessa forma, o autor possui domicílio necessário e a ação deve ser proposta no lugar em que exerce permanentemente suas funções (art. 76 do Código Civil).

Assim, emende-se a inicial, devendo o autor indicar e comprovar a localidade de sua lotação.

Emende-se, ainda, quanto aos pedidos, devendo ser formulado pedido declaratório de inexistência de débito.

Outrossim, instrua-se o feito com cópias das faturas do cartão de crédito objeto dos autos a partir do mês de setembro/2022; com os contracheques dos meses de novembro e dezembro de 2022 e de maio, junho e julho do corrente ano, pois os rendimentos de tais meses não constaram nos demonstrativos anexados aos autos (Id 165386360).

Venha nova petição inicial, na integra.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
31/07/2023 14:13

Recebidos os autos
31/07/2023 14:13

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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