20/05/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:50

Publicado Edital em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739209-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RONALDO DA COSTA JESUS REQUERIDO: MARIA LUIZA BOMFIM JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO, restrita a aspectos patrimoniais e negociais, de MARIA LUIZA BOMFIM JESUS (CPF: *61.***.*05-09).

E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) RONALDO DA COSTA JESUS (CPF: *12.***.*34-20), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA LUIZA BOMFIM JESUS (CPF *61.***.*05-09) à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por RONALDO DA COSTA JESUS (CPF *12.***.*34-20).

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 85 da lei 13.146, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Fica proibida a contratação de empréstimos, a alienação e a disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo. (...).

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante.

Cumpra-se o artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com a publicação desta sentença.

Atribuo à presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Subscreva a parte curadora o Termo de Compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem despesas processuais nem honorários.

Concedo à parte requerida a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ceilândia/DF, 11 de fevereiro de 2025. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente".

Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM.

Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
25/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:50

Publicado Edital em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RONALDO DA COSTA JESUS em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 07:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/03/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:57

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 02:49

Publicado Edital em 24/02/2025.
21/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:33

Expedição de Alvará.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:00

Expedição de Edital.
19/02/2025 18:58

Expedição de Ofício.
12/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
11/02/2025 13:19

Recebidos os autos
11/02/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/02/2025 09:23

Recebidos os autos
04/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 17:00

Recebidos os autos
19/12/2024 17:00

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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