30/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO XAVIER RIBEIRO FILHO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:58

Recebidos os autos
05/06/2025 20:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 16:11

Transitado em Julgado em 03/06/2025
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703298-92.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO XAVIER RIBEIRO FILHO REQUERIDO: CAESB S E N T E N Ç A JOAO XAVIER RIBEIRO FILHO promoveu ação em face de CAESB.

O pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora fora indeferido, nos termos da decisão de ID 229668910, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Entretanto, a demandante não recolheu as custas no prazo legal, cujo termo final ocorreu no dia 15/04/2025, limitando-se a formular "pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça", conforme manifestação de ID 231581070.

Além de não ter previsão legal no ordenamento jurídico processual e não servir como sucedâneo recursal, o pedido de reconsideração contraria frontalmente a regra do artigo 505, caput, do CPC, que veda ao Juiz decidir novamente questão já decidida relativamente à mesma lide (salvo as exceções ali previstas, que não se confundem com o caso presente).

Outrossim, o artigo 507 do CPC dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Como bem lecionada Cássio Scarpinella BUENO, “Não há qualquer disciplina de direito positivo relativa aos ‘pedidos de reconsideração’.

Sequer são mencionados no art. 994, o que afasta sua compreensão como recursos.

A afirmação de que o pedido de reconsideração não é recurso significa negar a ele o regime jurídico típico de um recurso.

Nessa condição não há para aquele que o apresenta direito subjetivo à sua apreciação.

Não existe direito da parte ou, se for o caso, do terceiro de formular pedidos de reconsideração, e, em idêntica medida, inexiste correlato dever de manifestação do magistrado a seu respeito.

Em função dessa constatação, é correto afastar o pedido de reconsideração de qualquer das hipóteses que não são poucas em que a interposição do recurso cabível tem efeito regressivo e, portanto, em virtude do recurso, é capaz de conduzir o prolator da decisão a proferir nova decisão, quiçá em sentido totalmente contrário à anterior.” (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil. 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2024, p. 782).

Nesse cenário, não conheço do requerimento formulado no petitório de ID 231581070.

Com efeito, o pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, o demandante não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, como expressamente consignado na decisão de ID 229668910, tampouco recolheu as custas processuais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/05/2025 15:27

Recebidos os autos
08/05/2025 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2025 16:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 18:31

Recebidos os autos
19/03/2025 18:31

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO XAVIER RIBEIRO FILHO - CPF: *30.***.*99-87 (REQUERENTE).
19/03/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:04

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:09

Recebidos os autos
14/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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