15/09/2025 20:17

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713641-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: L.

H.

C.

H., MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REQUERIDO: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) movido por L.

H.

C.

H. e outros em desfavor de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA..

Conforme consta dos autos, o presente feito tem como objeto compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na "continuidade do plano de saúde contratado pela autora" (ID 229640712).

Inobstante toda a controvérsia instaurada acerca do adimplemento e a aplicação efetiva da multa, com o respectivo bloqueio SISBAJUD, o executado tornou aos autos comunicando a ativação do plano de saúde, com a qual concordou expressamente o exequente (IDs 244647040 e 244690835).

Dessa forma, é de se reconhecer que a obrigação encontra-se cumprida.

Sabe-se que as astreintes têm como objetivo forçar o cumprimento da obrigação.

Se já cumprida esta, não há razões para a manutenção da multa, podendo ela ser excluída supervenientemente (art. 537, §1º, CPC), sobretudo porque ela possui caráter persuasório, e não de enriquecimento da parte.

Portanto, considerando que a credora juntou petição informando a quitação pela devedora, o cumprimento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Fica prejudicada, nesse sentido, a impugnação apresentada ao ID 243682689.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB para que promova a transferência da quantia bloqueada ao ID 240866248 (R$ 105.333,27), mais acréscimos legais, em favor do executado.

Custas finais pelo executado.

Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/08/2025 23:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 17:35

Recebidos os autos
21/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/08/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 05:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:52

Recebidos os autos
29/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:52

Outras decisões
29/07/2025 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:31

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LAURA HELENA COLAVITI HORN em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:02

Recebidos os autos
27/06/2025 14:02

Outras decisões
27/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/06/2025 16:38

Recebidos os autos
24/06/2025 16:38

Outras decisões
13/06/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:57

Recebidos os autos
30/05/2025 12:57

Outras decisões
30/05/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2025 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:15

Recebidos os autos
29/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:15

Outras decisões
26/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de LAURA HELENA COLAVITI HORN em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de LAURA HELENA COLAVITI HORN em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 14:49

Desentranhado o documento
15/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713641-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: L.

H.

C.

H., MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REQUERIDO: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro ao executado o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer.

Sem prejuízo, desentranhe-se o petitório de ID 235111606 dos autos, considerando a falta de pertinência com o feito.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/05/2025 12:37

Recebidos os autos
13/05/2025 12:37

Outras decisões
12/05/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:35

Recebidos os autos
28/04/2025 12:35

Outras decisões
25/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/04/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 17:03

Recebidos os autos
22/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:03

Outras decisões
22/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LAURA HELENA COLAVITI HORN em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 20:28

Recebidos os autos
11/04/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:28

Outras decisões
09/04/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:23

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713641-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: L.

H.

C.

H., MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES REQUERIDO: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por L.

H.

C.

H. e MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES em desfavor do CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

O título executivo possui a seguinte parte dispositiva: DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENO a requerida na continuidade do plano de saúde contratado pela autora, bem como a proceder a baixa, em seu sistema, de todas as mensalidades pagas.

CONDENO, ainda, a requerida, no pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais em favor de ambas as autoras, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA).

Em consequência, resolvo o julgamento do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Arcará a requerida com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e seu efetivo cumprimento, com o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

O cumprimento provisório é cabível, com fundamento na regra do artigo 520 c/c 536 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INTIME-SE imediata da ré para que reestabeleça do plano de saúde com o retorno da prestação médica às requerentes.

Intime-se, pessoalmente, a requerida para que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 1.000,00, limitando-a a R$ 200.000,00.

O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça.

Dê-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Houve o deferimento dos benefícios da gratuidade nos autos principais.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/03/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 17:08

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:58

Recebidos os autos
19/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:58

Outras decisões
19/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
18/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2025 19:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
18/03/2025 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 14:21

Recebidos os autos
18/03/2025 14:21

Determinada a distribuição do feito
18/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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