05/05/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025
24/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701051-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça SENTENÇA Após extinção da punibilidade em relação ao crime de iniciativa privada (ID 218164547) e arquivamento em relação a Helton (ID 223317428), este procedimento visou a apurar a prática de delito de lesão corporal em que o Ministério Público entendeu que os os indícios apontaram a autoria do crime para JOSÉ FERNANDO CASTILLO VILELA, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O órgão ministerial oficiou pela extinção de punibilidade do referido beneficiário, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Em segredo de justiça, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 11:19

Recebidos os autos
15/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/04/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/04/2025 13:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:01

Recebidos os autos
25/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:49

Recebidos os autos
24/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:21

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:31

Recebidos os autos
04/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:11

Recebidos os autos
22/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:11

Determinado o arquivamento
22/01/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/01/2025 20:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/01/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 13:28

Recebidos os autos
26/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/11/2024 16:27

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 15:58

Recebidos os autos
25/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:58

Homologada a Transação Penal
25/11/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:31

Recebidos os autos
19/11/2024 17:30

Outras decisões
19/11/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:51

Recebidos os autos
19/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:26

Recebidos os autos
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
05/09/2024 14:15

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 05/09/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
05/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:45

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/06/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:18

Recebidos os autos
20/05/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/05/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:25

Recebidos os autos
08/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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