26/11/2024 15:25

Baixa Definitiva
26/11/2024 15:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745
26/11/2024 15:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024
26/11/2024 15:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/06/2024 21:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/09/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/09/2023 09:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:18

Recebidos os autos
31/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 13:18

Recebidos os autos
31/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 13:17

Recurso especial admitido
31/07/2023 13:17

Recurso extraordinário admitido
28/07/2023 23:54

Negativa de Seguimento
10/07/2023 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/07/2023 10:23

Recebidos os autos
10/07/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:44

Recebidos os autos
05/06/2023 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2023 19:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 19/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:30

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (EMBARGANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0054-50 (EMBARGANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0073-13 (EMBARGANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LT
03/04/2023 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
31/03/2023 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 19:52

Recebidos os autos
27/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/10/2022 00:09

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:44

Recebidos os autos
30/09/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/09/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/09/2022 20:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2022 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 21:12

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (APELANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0054-50 (APELANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0073-13 (APELANTE), ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - C
26/08/2022 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2022 14:08

Recebidos os autos
03/05/2022 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/05/2022 18:28

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/05/2022 11:33

Recebidos os autos
03/05/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:04

Recebidos os autos
07/04/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2022 18:04

Recebidos os autos
07/04/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2022 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2022 09:19

Recebidos os autos
07/04/2022 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
25/01/2021 17:47

Juntada de Certidão
29/10/2020 20:47

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 19:18

Juntada de Certidão
23/03/2019 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 745)
01/03/2019 05:35

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
01/03/2019 02:33

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 02:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 02:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 02:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 02:25

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 02:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 28/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2019.
06/02/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 11:07

Juntada de Certidão
04/02/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 15:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)
31/01/2019 15:28

Recebidos os autos
31/01/2019 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
31/01/2019 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 745)
30/01/2019 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2019 13:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
30/01/2019 12:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
29/01/2019 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 12:38

Juntada de Certidão
18/12/2018 12:32

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/12/2018 15:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)
15/12/2018 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/12/2018 23:59:59.
15/12/2018 02:26

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 14/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 16:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/11/2018 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2018.
22/11/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 17:08

Recebidos os autos
14/11/2018 18:52

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
14/11/2018 18:52

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
14/11/2018 18:19

Deliberado em Sessão - julgado
20/10/2018 02:33

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:31

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:30

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:30

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 02:27

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 19/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 13:43

Expedição de Certidão.
01/10/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 14:34

Incluído em pauta para 07/11/2018 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
28/09/2018 16:36

Recebidos os autos
20/09/2018 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/09/2018 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/09/2018 18:07

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
11/09/2018 18:06

Juntada de Certidão
11/09/2018 14:11

Recebidos os autos
11/09/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
11/09/2018 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/09/2018 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2018 15:17

Recebidos os autos
06/09/2018 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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