13/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:19

Recebidos os autos
10/09/2025 17:19

Outras decisões
26/08/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2025 18:14

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:12

Recebidos os autos
06/05/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:06

Recebidos os autos
31/03/2025 19:06

Outras decisões
25/03/2025 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/03/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712883-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA PRIME RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 63, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes e, caso contrário, pode ser reputada ineficaz, de ofício.

No caso dos autos a cláusula prevista na convenção de condomínio é ineficaz, pois não observa o domicílio das partes, ambas em Águas Claras.

Desta forma, reputo ineficaz a referida cláusula e declino da competência para o foro do domicílio das partes, qual seja, para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Aguarde-se a preclusão e, após, encaminhe-se os autos.

Se o autor comparecer aos autos e renunciar ao prazo recursal, promova-se de imediato a redistribuição, conforme determinado.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
14/03/2025 13:55

Recebidos os autos
14/03/2025 13:55

Declarada incompetência
14/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio
14/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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