10/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Enviado para Formosa por malote digital.
10/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753025-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ALEXANDRE RIBAS FERRAZZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O negócio jurídico noticiado na inicial está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual que estabeleça foro em local diverso.

Desta forma, tratando-se de competência absoluta, é possível o conhecimento de ofício da questão.

No caso dos autos, antes mesmo do recebimento da inicial, o autor informou que o consumidor tem domicílio em Formosa, razão pela qual, a toda evidência, não pode pretender o recebimento da petição em Brasília.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Formosa, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias.

Efetue-se as anotações necessárias, encaminhem-se os autos na forma determinada, após a preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
14/03/2025 13:59

Recebidos os autos
14/03/2025 13:59

Declarada incompetência
12/03/2025 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/03/2025 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 15:21

Recebidos os autos
09/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:21

Outras decisões
06/12/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:55

Recebidos os autos
04/12/2024 13:55

Outras decisões
04/12/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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