27/03/2025 10:46

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GRANROO NEGOCIOS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2.

O Código de Processo Civil reforça a previsão constitucional ao estabelecer o dever de cooperação dos sujeitos processuais para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (artigos 4º e 6º).

Consagra, portanto, os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, que devem orientar os órgãos jurisdicionais a privilegiarem a resolução do mérito e a superar óbices sanáveis, sem que ocorra a extinção precoce do processo. 3.

A ausência de comprovação do recolhimento das custas intermediárias, quando de fácil superação e diante da demonstração de interesse da parte em regularizar a situação e assegurar o prosseguimento do feito, não justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4.

O encerramento prematuro do feito deve ser reservado aos casos em que há impedimentos intransponíveis ao exame do mérito, o que não se verifica na hipótese. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
25/02/2025 15:03

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 21:19

Recebidos os autos
11/12/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/12/2024 10:53

Recebidos os autos
11/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/12/2024 14:25

Recebidos os autos
09/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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