07/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:31

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA CARNEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 23:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

REGIME SEMIABERTO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado, condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se a ausência de intimação pessoal do paciente antes da expedição do mandado de prisão caracteriza constrangimento ilegal, à luz do art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução 474/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ exige a intimação prévia apenas para casos em que não há estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se disposição da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. 4.

No Distrito Federal, existem estabelecimentos apropriados para o cumprimento da pena no regime semiaberto, como o Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), afastando a exigência de intimação pessoal do apenado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada.
07/03/2025 14:16

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:31

Denegado o Habeas Corpus a BRUNA registrado(a) civilmente como BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*62-20 (PACIENTE)
27/02/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA CARNEIRO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2025 20:47

Recebidos os autos
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSIEL DA SILVA CARNEIRO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/01/2025 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 12:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/01/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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