15/09/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/09/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 15:25

Recebidos os autos
03/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MAXIMILIANO VIRISSIMO MADEIRA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 18:30

Recebidos os autos
18/08/2025 18:30

Outras decisões
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2025 18:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:48

Recebidos os autos
13/08/2025 18:48

Outras decisões
13/08/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:08

Recebidos os autos
28/07/2025 16:08

Outras decisões
26/07/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 20:40

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:41

Recebidos os autos
10/07/2025 16:41

Deferido o pedido de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (REU).
10/07/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722002-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

V.

M.

REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.

V.

M., representado por sua mãe LUZIA VIRÍSSIMO TEIXEIRA, em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, partes devidamente qualificadas.

Em ID 233311494, foi prolatada sentença de procedência nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar ao mesmo que, no prazo de 48 horas, autorize o custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (vinte mil reais), a contar do terceiro dia de intimação, ora limitado a R$ 20.000,00. b) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE FAZER, de modo a providenciar, administrativamente, o reembolso do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, o qual fica limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde; c) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE PAGAR danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a sentença.

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC." O INAS/DF, em ID 237743639, junta documentos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e informa que interporá o recurso competente.

O autor vem aos autos para informar que a medida liminar não foi cumprida.

Alega que o INAS/DF contratou a clínica “Hidrofisio” para realização da hidroterapia, a qual informou que não tem estrutura para atender crianças.

Afirma que as demais terapias foram autorizadas em locais longe de sua residência (Taguatinga).

Pleiteia a manutenção do tratamento em clínica próxima de sua residência e majoração da multa diária.

DECIDO.

A sentença proferida impôs ao INAS/DF obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, criança com três anos de idade, diagnosticado com TEA, conforme prescrição médica, sem delimitar a clínica responsável.

O INAS/DF autorizou os seguintes serviços: Tratamentos diversos (psicoterapia método ABA, avaliação neuropsicológica, terapia ocupacional por musicoterapia e psicomotrocidade) na Clínica Superação (Taguatinga); Hidroterapia na Clínica Hidrofisio.

Contudo, conforme documentos de ID 237744652 e ID 237744651, pág. 15, a Clínica Hidrofisio expressamente declarou que não possui estrutura para atender crianças, tampouco pacientes com necessidades específicas, uma vez que a hidroterapia é realizada em grupos.

O autor, com apenas três anos de idade, não pode ser atendido no local, o que evidencia descumprimento da ordem judicial, já que a simples emissão de guia autorizativa para clínica inapta não supre a efetiva prestação do serviço adequado.

Portanto, a medida liminar não foi cumprida em relação ao tratamento de hidroterapia.

Quanto à Clínica Superação, embora autorizada, sua localização (Taguatinga) impõe deslocamento considerável à criança, residente no Cruzeiro Novo.

A sentença não vinculou o tratamento a determinada clínica, mas a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que pessoas com TEA tem direito a tratamento multidisciplinar no município de sua residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, na hipótese de inexistência de profissionais conveniados na localidade (Julgados: AgInt no REsp 2113334/SC, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJEN 12/12/2024; AREsp 2751626/BA (decisão monocrática), Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, publicado em 06/12/2024; REsp 2007705/SP (decisão monocrática), Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/12/2024; REsp 2178700/PR (decisão monocrática), Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 22/11/2024.

Conforme informado, o autor já realiza tratamento na Clínica PHC, a qual integra a rede credenciada do INAS/DF e está localizada no município de sua residência.

Não há qualquer justificativa apresentada pelo plano para a não manutenção do tratamento nesse local, o que contraria os princípios da razoabilidade, continuidade do tratamento e o melhor interesse do menor.

Ademais, diante da informação de que a Clínica PHC interrompeu recentemente a oferta da terapia ocupacional, caberá ao INAS/DF indicar e autorizar nova clínica próxima à residência do autor para continuidade dessa terapia, em observância à sua condição de criança com TEA.

Diante do exposto: 1.

Reconheço o descumprimento da medida liminar, especialmente quanto à hidroterapia e à escolha de clínicas distantes da residência do autor, o que contraria o entendimento do STJ; 2.

Majoro a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 50.000,00, com termo inicial no terceiro dia útil após a intimação desta decisão, caso não cumprida integralmente a obrigação determinada na sentença; 3.

Determino esclarecimentos do INAS/DF acerca do motivo para não manter o tratamento do autor perante a Clínica PHC, a qual faz parte de sua rede credenciada, é localizada no município da residência do autor e que o atende atualmente. 4.

Caso a Clínica PHC não oferte todas as terapias, deverá ser indicada, de forma fundamentada, clínica alternativa próxima que as ofereça.

Dê-se ciências às partes.

Prazo: 5 dias.

Intime-se o INAS para prestar os esclarecimento.

Prazo: 10 dias, já considerado o prazo em dobro.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:07

Recebidos os autos
13/06/2025 11:07

Outras decisões
11/06/2025 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MAXIMILIANO VIRISSIMO MADEIRA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:53

Recebidos os autos
16/05/2025 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:11

Recebidos os autos
23/04/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 08:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:40

Recebidos os autos
03/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:09

Recebidos os autos
11/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:07

Recebidos os autos
10/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de MAXIMILIANO VIRISSIMO MADEIRA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:59

Recebidos os autos
20/02/2025 13:59

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/02/2025 13:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 13:24.
12/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722002-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

V.

M.

REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por M.V.M, em face do INAS/DF, partes qualificadas nos autos.

Custas recolhidas (ID 220888626).

A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDA, ocasião em que foi determinado que o INAS, no prazo de 48 horas, informe a este juízo, se os autores submeteram para análise, pelos canais oficiais, a solicitação do médico assistente e, em caso positivo, qual foi a decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00. (ID 220822655).

O autor interpôs AGI 0700980-60.2025.8.07.0000, em que foi INDEFERIDA a tutela de urgência recursal (ID 223160420).

Em ID 223002702¸foi determinada a reiteração da intimação do INAS/DF para que no prazo de 48h, cumpra com a decisão de ID 221105488, sob pena de majoração da multa aplicada que já está em curso.

O INAS/DF prestou esclarecimentos em ID 223587790.

O autor apresenta fatos novos em ID 223595018.

Em seguida, o MP intervém nos autos, em razão do interesse de incapaz, e oficiou pelo indeferimento da medida liminar.

Após, os autos vieram conclusos.

Passo a analisar a petição pendente de análise em ID 223595018.

O autor requer a reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar e a majoração da multa diária, em razão do descumprimento da intimação do INAS/DF em 18/12/2024.

O autor informa que houve redução das sessões de fonoaudiologia em janeiro e que o tratamento foi bloqueado em 14 de janeiro, que entrou em contato com o INAS/DF, mas sem sucesso.

Os documentos novos juntados em ID 223595020 e 223595021 mostram que a clínica informa que o convênio foi bloqueado e que duas guias foram canceladas no mês de dezembro.

As informações prestadas pelo INAS aduzem que "não foram encontradas solicitações formais via e-mail ou Ouvidoria relacionadas a este caso, nem houve qualquer negava de solicitação de guia para o prestador CPH Brasília." Logo, imprescindível a manifestação do INAS quanto as fatos novos trazidos pela autora.

Desta forma, por ora, mantenho o indeferimento da liminar de ID 220822655.

Determino a intimação do INAS para manifestação sobre os novos documentos juntados pela autora que informam a negativa de custeio do tratamento prescrito.

Prazo 48 horas.

Após, voltem-me para decisão.

AO CJU: Dê-se mera ciência à autora.

Prazo: 5 dias.

Não incide a dobra legal.

Intime-se o INAS/DF por mandado para manifestação.

Prazo 48 horas.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/02/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:52

Recebidos os autos
07/02/2025 17:52

Outras decisões
06/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 18:50.
22/01/2025 19:48

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:12

Recebidos os autos
20/01/2025 18:12

Outras decisões
17/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 20:02.
17/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:57

Recebidos os autos
13/12/2024 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2024 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 14:58

Recebidos os autos
12/12/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2024 13:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:33

Recebidos os autos
12/12/2024 13:33

Declarada incompetência
11/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/12/2024 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/12/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 17:00

Recebidos os autos
11/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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