11/09/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
26/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
25/04/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 10:29

Recebidos os autos
24/04/2025 10:29

Outras decisões
27/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/02/2025 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0715026-61.2024.8.07.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAYANE LIMA DOS SANTOS Réu: VINICIUS CARVALHO AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de ação de exigir contas que possui natureza dúplice e segue rito especial (arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil).

Retifique-se a autuação.

Da gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 6
03/02/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
29/01/2025 21:57

Recebidos os autos
29/01/2025 21:56

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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