01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de MARCOS JOSE BISPO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0756800-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: MARCOS JOSE BISPO DECISÃO Vê-se no ID 227733430 que as partes convencionaram a suspensão do processo.

Defiro a suspensão do processo até 07/09/2025 (seis meses).

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de MARCOS JOSE BISPO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:23

Recebidos os autos
06/03/2025 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0756800-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: MARCOS JOSE BISPO CERTIDÃO De Ordem, manifeste-se a parte autora acerca do noticiado na certidão retro, no prazo legal.

Brasília - DF, 25 de fevereiro de 2025 às 19:38:56 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MARCOS JOSE BISPO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 17:24

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCOS JOSE BISPO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 10/02/2025.
09/02/2025 20:04

Recebidos os autos
09/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 14:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
05/02/2025 22:46

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 22:46

Desentranhado o documento
05/02/2025 20:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:04

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
03/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756800-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: MARCOS JOSE BISPO DESPACHO Anotada a citação do executado, conforme ID 222872316.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Ao CJU: Independentemente do decurso do prazo, prossiga com os atos constritivos, nos termos o item 1.9 da decisão de ID 221857178.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2025 16:15

Recebidos os autos
30/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2024 18:29

Recebidos os autos
28/12/2024 18:29

Deferido o pedido de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
23/12/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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