05/09/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:58

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719342-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO INTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente após o oferecimento de contestação.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em face dos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, é possível a desistência do processo ainda que contestada a ação.

Tanto é assim que o art. 51, inciso I da mencionada Lei, prevê a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas.

Tal dispositivo não condiciona a extinção do feito ao consentimento da parte requerida no caso desta já tiver oferecido contestação.

Deflui-se, portanto, que nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o Princípio da Especialidade, não se aplica o art. 485, § 4º do CPC, considerando que se trata de norma subsidiária à Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente, pelo que EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
31/07/2023 15:44

Recebidos os autos
31/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:44

Extinto o processo por desistência
31/07/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:52

Recebidos os autos
28/06/2023 18:52

Outras decisões
28/06/2023 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/06/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 21:42

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:09

Juntada de intimação
12/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 07:47

Recebidos os autos
12/04/2023 07:47

Indeferido o pedido de ANDRESSA RESENDE DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*66-49 (REQUERENTE)
11/04/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/04/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2023 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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