27/04/2025 20:37

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:11

Transitado em Julgado em 24/03/2025
28/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Promovo o levantamento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Apartamento nº 204, situado no 1º Pavimento, do Bloco ‘E’ – edificado no Lote 01, do Conjunto 03, da Quadra 04 – PARANOÁ PARQUE”, Paranoá/DF, matrícula 154.113.

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 23:28:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:00

Recebidos os autos
18/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2025 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 19:45

Recebidos os autos
05/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:39

Recebidos os autos
18/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/12/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 19:26

Recebidos os autos
05/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à petição de ID 213890489, no prazo de 5 dias.

Paranoá/DF, 14 de outubro de 2024 21:17:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/10/2024 22:35

Recebidos os autos
14/10/2024 22:35

Outras decisões
11/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 16:13

Recebidos os autos
16/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 21:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DINALVA DE SOUSA RIBEIRO em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:24

Recebidos os autos
06/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:24

Outras decisões
05/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:36

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição retro no prazo de cinco dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:24

Expedição de Ofício.
17/06/2024 06:57

Expedição de Termo.
17/06/2024 06:56

Expedição de Mandado.
13/06/2024 20:56

Recebidos os autos
13/06/2024 20:56

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
13/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:10

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:38

Recebidos os autos
16/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2024 08:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 03:11

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:17

Recebidos os autos
20/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 22 de setembro de 2023 16:53:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/09/2023 17:16

Recebidos os autos
22/09/2023 17:16

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
20/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/09/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 168909861.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 17 de agosto de 2023 18:03:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/08/2023 19:08

Recebidos os autos
17/08/2023 19:08

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
17/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704899-38.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DINALVA DE SOUSA RIBEIRO DECISÃO Realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem êxito na localização de bens penhoráveis.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 4 de agosto de 2023 15:17:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
07/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 20:24

Recebidos os autos
04/08/2023 20:24

Outras decisões
04/08/2023 10:46

Expedição de Ofício.
02/08/2023 22:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:19

Recebidos os autos
13/07/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:19

Deferido o pedido de DINALVA DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *33.***.*74-00 (EXECUTADO).
28/06/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2023 22:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:39

Recebidos os autos
30/05/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2023 17:24

Recebidos os autos
28/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 22:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/03/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 16:13

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:26

Recebidos os autos
10/02/2023 11:26

Outras decisões
09/02/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2023 10:27

Recebidos os autos
08/02/2023 10:27

Outras decisões
31/01/2023 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 19:31

Recebidos os autos
17/01/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2022 18:11

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:45

Decorrido prazo de DINALVA DE SOUSA RIBEIRO em 07/12/2022 23:59.
16/11/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:24

Expedição de Mandado.
31/10/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:58

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 10:04

Recebidos os autos
28/09/2022 10:04

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:47

Recebidos os autos
13/09/2022 17:47

Outras decisões
13/09/2022 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 13:23

Recebidos os autos
18/08/2022 13:23

Outras decisões
15/08/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/08/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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