TJDFT - 0742786-12.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jair Oliveira Soares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 14:11
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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15/07/2025 02:17
Decorrido prazo de MARCUS ROGER DIAMANTINO em 14/07/2025 23:59.
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08/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0742786-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Pede o agravante a “imediata baixa no processo, com o devido cumprimento do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a remição de pena ao reeducando pela aprovação no ENEM” (ID 73350675).
Comunicado ao juiz da execução a reforma do acórdão da 2ª Turma Criminal pelo e.
STJ, que deu provimento ao recurso especial para "conceder a remição de pena de 100 dias ao recorrente pela aprovação no ENEM/2022”, encerrou-se a prestação jurisdicional (71622095).
Eventual descumprimento da decisão do e.
STJ deve ser arguido por reclamação constitucional naquela e.
Corte.
Indefere-se o pedido.
Intime-se.
Após, arquivem-se.
Brasília-DF, 4 de julho de 2025.
Desembargador JAIR SOARES -
04/07/2025 15:34
Recebidos os autos
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04/07/2025 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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04/07/2025 13:50
Recebidos os autos
-
04/07/2025 13:50
Indeferido o pedido de MARCUS ROGER DIAMANTINO - CPF: *07.***.*41-15 (RECORRENTE)
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27/06/2025 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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27/06/2025 17:09
Processo Desarquivado
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27/06/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 16:45
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
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20/05/2025 18:15
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 18:15
Transitado em Julgado em 19/05/2025
-
20/05/2025 18:15
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
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20/05/2025 17:39
Recebidos os autos
-
20/05/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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20/05/2025 12:56
Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
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12/05/2025 17:16
Expedição de Ofício.
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10/05/2025 08:49
Recebidos os autos
-
10/05/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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09/05/2025 15:07
Juntada de Certidão
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03/02/2025 16:26
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0021753-3
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29/01/2025 18:01
Recebidos os autos
-
29/01/2025 18:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
-
29/01/2025 18:01
Juntada de Certidão
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28/01/2025 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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28/01/2025 17:44
Juntada de Certidão
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28/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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28/01/2025 02:16
Decorrido prazo de MARCUS ROGER DIAMANTINO em 27/01/2025 23:59.
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22/01/2025 02:20
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 15:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/01/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 16:15
Recebidos os autos
-
15/01/2025 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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15/01/2025 16:15
Recebidos os autos
-
15/01/2025 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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15/01/2025 16:15
Recurso especial admitido
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15/01/2025 11:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/01/2025 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/01/2025 08:36
Recebidos os autos
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15/01/2025 08:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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14/01/2025 19:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/12/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 02:17
Publicado Certidão em 18/12/2024.
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17/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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13/12/2024 19:40
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 19:40
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 19:39
Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
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13/12/2024 16:48
Recebidos os autos
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13/12/2024 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/12/2024 16:47
Transitado em Julgado em 26/11/2024
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12/12/2024 22:22
Juntada de Petição de recurso especial
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27/11/2024 02:17
Publicado Ementa em 27/11/2024.
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27/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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26/11/2024 15:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/11/2024 00:00
Intimação
Execução penal.
Remição de pena pelo estudo.
Aprovação no ENEM/22.
Conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena.
O apenado que concluiu o ensino médio antes de iniciada a execução da pena não tem direito à remição pelo estudo, pela aprovação no ENEM, pois a finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, de modo a facilitar a reintegração social do apenado.
Agravo não provido. -
25/11/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 18:25
Conhecido o recurso de MARCUS ROGER DIAMANTINO - CPF: *07.***.*41-15 (AGRAVANTE) e não-provido
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21/11/2024 17:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2024 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/10/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 16:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/10/2024 13:20
Recebidos os autos
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10/10/2024 16:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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10/10/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/10/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 15:40
Juntada de Certidão
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09/10/2024 15:31
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/10/2024 20:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/10/2024 20:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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