05/11/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:58

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DETRAÇÃO.

PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA EM OUTRO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECONHECIDA A CULPABILIDADE NO PROCESSO EM QUE FOI CUMPRIDO O TEMPO DE PRISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A detração é regra prevista no art. 42 do CP, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior".

II - É admitida a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar.

Precedentes.

III - Inviável a detração da pena se o processo em que o agravante foi preso cautelarmente resultou em condenação, como no caso dos autos.

IV - Recurso conhecido e desprovido.
11/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:24

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *21.***.*29-49 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 16:01

Recebidos os autos
03/06/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
28/05/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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