23/08/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723921-68.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO Nada a prover sobre o pedido de ID n. 244911624, nos termos da decisão de ID n. 243514835.

Prossiga-se de acordo com as determinações anteriores.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 12 de agosto de 2025 18:04:12.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
12/08/2025 22:46

Recebidos os autos
12/08/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:23

Recebidos os autos
21/07/2025 22:23

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2025 19:25

Recebidos os autos
09/05/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:12

Recebidos os autos
18/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:31

Recebidos os autos
11/11/2024 20:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 201354834 e 201354838).

Assim, será considerada a certidão de ID n. 201354834 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 201354838 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID n. 201354838 – Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com trânsito em julgado em 19/03/2013, extinção da punibilidade em 28/09/2022).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, tenho que impossível a aplicação em seu favor da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa..

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

A balança de precisão, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruída.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
07/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:18

Recebidos os autos
30/09/2024 22:17

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2024 13:51

Recebidos os autos
29/07/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:28

Recebidos os autos
15/12/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 01:55

Recebidos os autos
31/07/2023 01:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:59

Recebidos os autos
29/05/2023 20:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2022 09:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
31/08/2022 14:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2022 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/08/2022 00:31

Recebidos os autos
31/08/2022 00:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 12:01

Recebidos os autos
30/06/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/05/2022 19:11

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Intimação em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:44

Recebidos os autos
03/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:18

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:21

Expedição de Ata.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 20:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2021 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/10/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:41

Expedição de Certidão.
27/09/2021 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2021 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2021 15:08

Expedição de Ata.
27/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2021 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
02/05/2021 19:49

Mandado devolvido dependência
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:08

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:06

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 26/05/2021 17:10 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/04/2021 11:05

Recebidos os autos
26/04/2021 11:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/04/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/04/2021 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2021 17:13

Juntada de Certidão
08/01/2021 13:51

Recebidos os autos
08/01/2021 13:51

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/01/2021 16:42

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/12/2020 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2020 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2020 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:14

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2020 17:47

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara Criminal de Ceilândia - (em diligência)
09/12/2020 17:45

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:37

Expedição de Alvará de Soltura .
08/12/2020 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 11:57

Audiência Custódia realizada para 07/12/2020 09:03 #Não preenchido#.
07/12/2020 11:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/12/2020 11:56

Homologada a Prisão em Flagrante
07/12/2020 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2020 18:27

Audiência Custódia designada para 07/12/2020 09:03 Núcleo de Audiência de Custódia.
06/12/2020 18:01

Juntada de Certidão
06/12/2020 15:14

Juntada de Certidão
06/12/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 03:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 03:10

Remetidos os Autos da(o) 1 Vara Criminal de Ceilândia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
06/12/2020 03:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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