06/10/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:51

Recebidos os autos
27/09/2023 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
26/09/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 19:09

Transitado em Julgado em 23/09/2023
21/09/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718745-92.2022.8.07.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SHIRLEY ALVES DANTAS EXECUTADO: VANUZA DA SILVA DIOMEDIO SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte: a) recolher as custas complementares, com base nos valores referentes a execução de título extrajudicial, se houver diferença a maior; b) adequar a fundamentação da petição inicial para execução de nota promissória; c) excluir o pedido de gratuidade de justiça e a fundamentação referente à hipossuficiência da exequente.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 23:47

Recebidos os autos
28/08/2023 23:47

Indeferida a petição inicial
25/08/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de SHIRLEY ALVES DANTAS em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718745-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SHIRLEY ALVES DANTAS EXECUTADO: VANUZA DA SILVA DIOMEDIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência declinada, por tratar-se de competência relativa e a parte ré possuir domicílio em Ceilândia.

A inicial necessita de reparos.

Primeiramente, verifica-se que as custas foram recolhidas de forma incorreta, pois a parte exequente informou, no campo “nome da petição”, “Procedimento do Juizado Especial Cível”.

Portanto, deve verificar se há diferença a maior, ao colocar Execução de Título Extrajudicial.

Além disso, em uma das emendas, esclareceu que pretende executar as notas promissórias e não o contrato de honorários; assim, deve adequar a fundamentação da petição inicial para execução relativa a nota promissória.

Como houve recolhimento de custas, deve também excluir o pedido de gratuidade, bem como a fundamentação relacionada a esse pedido.

Emende-se a inicial para: a) recolher as custas complementares, com base nos valores referentes a execução de título extrajudicial, se houver diferença a maior; b) adequar a fundamentação da petição inicial para execução de nota promissória; c) excluir o pedido de gratuidade de justiça e a fundamentação referente à hipossuficiência da exequente.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova petição inicial, consolidada, com todas as alterações ora determinadas, a qual será recebida em substituição à inicial anterior.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 08:11

Recebidos os autos
31/07/2023 08:11

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/07/2023 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de SHIRLEY ALVES DANTAS em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
13/05/2023 01:04

Recebidos os autos
13/05/2023 01:04

Declarada incompetência
12/05/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2023 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 02:29

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 21:01

Recebidos os autos
02/05/2023 21:01

Declarada incompetência
02/05/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 19:27

Recebidos os autos
23/03/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2023 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 01:51

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
26/01/2023 13:31

Recebidos os autos
26/01/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
04/01/2023 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/12/2022 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 14:25

Recebidos os autos
19/12/2022 14:24

Declarada incompetência
13/12/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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