05/09/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MOURAO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:58

Recebidos os autos
20/05/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:23

Recebidos os autos
18/03/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/12/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 19:10

Recebidos os autos
19/12/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703651-41.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: R.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SOLANGE APARECIDA DA SILVA BATISTA, ROBERTO NUNES MOURAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
02/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:23

Recebidos os autos
02/08/2023 16:23

Outras decisões
28/07/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
19/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:37

Expedição de Ofício.
18/04/2023 18:36

Expedição de Ofício.
03/04/2023 19:38

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:59

Recebidos os autos
09/03/2023 15:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/03/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/03/2023 11:04

Recebidos os autos
09/03/2023 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/02/2023 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/02/2023 20:28

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:07

Recebidos os autos
09/01/2023 08:07

Outras decisões
19/12/2022 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MOURAO em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 19:18

Recebidos os autos
24/10/2022 19:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/07/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:42

Recebidos os autos
22/07/2022 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/07/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2022 14:54

Transitado em Julgado em 26/05/2022
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MOURAO em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Sentença em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2022 12:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:14

Recebidos os autos
31/03/2022 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2022 06:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/02/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 07:00

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MOURAO em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:11

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 15/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2021 18:35

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
30/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:20

Recebidos os autos
30/11/2021 18:20

Outras decisões
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
17/10/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2021 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/10/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:42

Recebidos os autos
15/10/2021 18:42

Outras decisões
07/10/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/10/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:39

Expedição de Certidão.
04/10/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:28

Publicado Certidão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 23:42

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 20:08

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:19

Recebidos os autos
02/09/2021 20:19

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/08/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2021.
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:03

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 06:19

Recebidos os autos
28/07/2021 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/07/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:02

Recebidos os autos
22/07/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/07/2021 22:45

Juntada de Petição de réplica
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
09/07/2021 15:00

Recebidos os autos
09/07/2021 15:00

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2021 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/07/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:29

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:19

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 22:43

Expedição de Certidão.
24/06/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 21:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2021 17:22

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:21

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (em diligência)
10/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 15:43

Recebidos os autos
10/06/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2021 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/06/2021 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2021 14:53

Recebidos os autos
09/06/2021 14:53

Declarada incompetência
08/06/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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