12/12/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 11:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:19

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de EU MILITAR EDUCACAO S.A. em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 03/11/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:07

Recebidos os autos
27/10/2023 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/10/2023 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 15:56

Expedição de Carta.
05/09/2023 04:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 04:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 04:12

Processo Desarquivado
30/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:58

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de EU MILITAR EDUCACAO S.A. em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727283-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: EU MILITAR EDUCACAO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de reparação ajuizada por JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de EU MILITAR EDUCACAO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O auto requer: i) condenação da requerida a título de repetição de indébito, no valor de R$ 113,52, já com a dobra legal, bem como dos demais descontos que decorrerem ao longo do processo; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Designada audiência de conciliação a ré, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviço, no valor de R$ 567,60 parcelado em 10 vezes.

Ocorre que a requerida renovou, sem o consentimento do autor, o contrato, realizando assim, descontos indevidos na conta do autor.

Até o ajuizamento do feito, foi realizado o desconto de 1 parcela, no valor de R$ 56,76.

Tendo em vista que a ré, embora devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20, Lei 9.099/95.

No caso em apreço, certo é que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada aos autos do comprovante de desconto – ID v, reclamação realizada junto a empresa ré – ID 159429186.

Assim, não vislumbro qualquer elemento apto a infirmar as alegações do autor, uma vez que a requerida nem sequer ingressou ao feito para apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desta forma, tenho por abusiva a conduta da ré ao renovar automaticamente o contrato, sem comunicar previamente o consumidor.

Nesse sentido, condeno a ré a pagar ao autor o valor pleiteado a título de repetição de indébito, no valor de R$ 113,52, já com a dobra legal, bem como dos demais descontos que decorrerem, os quais deveram ser demonstrados em sede de execução.

No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista os desgastes sofridos pelo autor, ante a falha na prestação do serviço ofertado pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais fixado em R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor pleiteado a título de repetição de indébito, no valor de R$ 113,52 (cento e treze reais e cinquenta e dois centavos), já com a dobra legal, bem como dos demais descontos que decorrerem, os quais deveram ser demonstrados em sede de execução, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; 3) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, sendo a ré por meio do Dje, nos termos do art. 346 do CPC.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/07/2023 19:02

Recebidos os autos
27/07/2023 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 14:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 07:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:34

Recebidos os autos
22/05/2023 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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