24/10/2024 15:52

Baixa Definitiva
24/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CESSÃO DE CRÉDITO.

COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

FASE INSTRUTÓRIA.

TEMPESTIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTRO INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

A ausência de impugnação da assinatura confirma a autenticidade dos documentos (art. 412 do CPC) e comprova a existência da relação jurídica.

Os documentos acostados aos autos demonstram a cessão dos créditos e a existência das dívidas. 2.

A prova documental, em regra, já deve ser apresentada com a inicial ou contestação (art. 434 do CPC).

Contudo, na contestação a parte postulou a apresentação posterior dos documentos (art. 435 do CPC), medida que se revela razoável, uma vez que os créditos foram cedidos por instituição financeira e os documentos comprobatórios da existência relação jurídica estavam em poder da parte e do Banco.

Assim, não é extemporânea a apresentação de documentos no prazo do despacho para especificação de provas, porquanto ainda na fase instrutória. 3.

A falta de comunicação ao devedor sobre a transferência do crédito não invalida a dívida, nem impede o novo credor de exercer os direitos que lhe foram cedidos.

Precedentes. 4.

A legitimidade das inscrições afasta a ocorrência do dano moral. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
27/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:21

Conhecido o recurso de MAYLA CRISTINA DE SA - CPF: *78.***.*85-22 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 16:25

Recebidos os autos
09/08/2024 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/08/2024 10:52

Recebidos os autos
09/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/08/2024 20:26

Recebidos os autos
07/08/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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