30/04/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:05

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDA RIBEIRO ROSA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
21/03/2025 15:58

Conhecido o recurso de SERVULO ALEXANDRE ROSA FILHO - CPF: *50.***.*85-68 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 15:22

Recebidos os autos
10/01/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/01/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/12/2024 14:58

Recebidos os autos
08/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/12/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/12/2024 02:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:27

Recebidos os autos
27/11/2024 10:27

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:35

Recebidos os autos
23/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVULO ALEXANDRE ROSA FILHO em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0738909-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVULO ALEXANDRE ROSA FILHO AGRAVADO: GERALDA RIBEIRO ROSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERVULO ALEXANDRE ROSA FILHO contra a decisão de ID 205953826 (autos de origem), proferida em sobrepartilha dos bens deixados por Geralda Ribeiro Rosa, que não conheceu do pedido formulado.

Afirma, em suma, que foi determinada a retificação de documentos referentes ao herdeiro Ivan Geraldo Ribeiro, mas a divergência se refere ao pai, Ivo Carlos Ribeiro; que a retificação do registro de Ivo demanda maior tempo; que a discrepância entre os registros de filiação é meramente nominal; que há impossibilidade de retificação extrajudicial da partilha, diante da existência de herdeiro incapaz; que a exclusão indevida de bens da sobrepartilha viola o princípio da universalidade da herança.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da necessidade de retificação dos documentos de Ivo Carlos Ribeiro, com a inclusão dos bens excluídos na sobrepartilha e com a determinação de retificação na própria sobrepartilha.

Custas recolhidas (ID 64071453).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A sobrepartilha é destinada à divisão dos bens litigiosos, sonegados ou daqueles que se tiver ciência após a partilha (artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil e artigo 669 do Código de Processo civil).

Ou seja, é procedimento destinado à separação de patrimônio que não foi anteriormente partilhado.

Na hipótese, a parte agravante pretende a inserção, na sobrepartilha, de imóvel que já foi objeto de partilha anterior.

Assim, assiste razão ao juízo a quo, quando sustenta que o procedimento específico da sobrepartilha não se presta a retificação da divisão do acervo hereditário realizado anteriormente, por inobservância de destinação de fração a determinado herdeiro.

Caberá ao interessado pleitear a declaração de nulidade em ação autônoma.

Observe-se que, ao contrário da tese exposta no agravo de instrumento, não se determinou a retificação extrajudicial da partilha, mas a solução dos vícios “em processo autônomo, que segue rito próprio” (ID 209053549 dos autos de origem).

Em relação ao alegado erro material, a decisão que rejeitou os embargos de declaração é clara ao consignar que a dúvida não se refere a Ivo Carlos Ribeiro, mas à maternidade de Ivan Geraldo Ribeiro, diante da divergência entre o nome da genitora constante na certidão de óbito e aquele indicado na petição inicial.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Ante a presença de absolutamente incapaz, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
25/09/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 23:44

Recebidos os autos
20/09/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/09/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 18:19

Recebidos os autos
16/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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