11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO IDENTIFICADO.

POSSIBILIDADE.

A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM O VALOR EXCEDIDO NÃO A EXIME DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Exequente em processo em fase de cumprimento de sentença, em que se busca o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que seja afastada a condenação do Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso de execução. 2.

Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção parcial da condenação, o Exequente requer que os referidos honorários sejam arbitrados em valor simbólico ou mínimo, diante da ausência de resistência da parte contrária e do comportamento colaborativo entre os patronos.

II.

Questão em discussão. 3.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o Apelante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução.

III.

Razões de decidir. 4.

De acordo com o entendimento do STJ, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado. 5.

A desistência do valor do débito originalmente pretendido de modo algum exime o Exequente de arcar com o pagamento dos alusivos honorários sobre o valor do excesso de execução, uma vez que, o pagamento destes é determinado diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução (pretensão resistida). 6.

O Exequente não pode se furtar de arcar com o pagamento dos referidos honorários apenas porque desistiu de prosseguir com a execução do valor excedido. 7.

Um dos objetivos do pagamento dos alusivos honorários é justamente garantir que o valor do débito seja calculado com extrema cautela, adequando-se ao que realmente é devido, a fim de evitar abusos e arbitrariedades do valor executado. 8.

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. 9.

Não há a possibilidade de arbitramento dos aludidos honorários em valor simbólico ou mínimo, diante da ausência de resistência da parte contrária e do comportamento colaborativo entre os patronos, estando acertada a fixação destes na sentença em obediência ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

De acordo com o entendimento do STJ, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado. 2.

A desistência do valor do débito originalmente pretendido de modo algum exime o Exequente de arcar com o pagamento dos alusivos honorários sobre o valor do excesso de execução, uma vez que, o pagamento destes é determinado diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução (pretensão resistida). 3.

O Exequente não pode se furtar de arcar com o pagamento dos referidos honorários apenas porque desistiu de prosseguir com a execução do valor excedido. 4.

Um dos objetivos do pagamento dos alusivos honorários é justamente garantir que o valor do débito seja calculado com extrema cautela, adequando-se ao que realmente é devido, a fim de evitar abusos e arbitrariedades do valor executado. 5.

Não há a possibilidade de arbitramento dos aludidos honorários em valor simbólico ou mínimo, diante da ausência de resistência da parte contrária e do comportamento colaborativo entre os patronos, estando acertada a fixação destes na sentença em obediência ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ; STJ.

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.092.709/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; TJDFT, Acórdão 1.925.792, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 19.09.2024; TJDFT, Acórdão 1.961.492, Rel.

Des.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 04.02.2025.
08/09/2025 14:52

Conhecido o recurso de MAURILIO SIQUEIRA MENDES - CPF: *59.***.*62-53 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestações
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 19:03

Recebidos os autos
30/07/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MAURILIO SIQUEIRA MENDES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Retirado
16/07/2025 16:37

Recebidos os autos
16/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
15/07/2025 14:21

Recebidos os autos
15/07/2025 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - RETIFICAÇÃO EDITAL 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (10/07/2025 ATÉ 18/07/2025) RETIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, promovo a retificação do EDITAL da 20ª Sessão Ordinária Virtual, assim, onde se lê: “( ...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 17 de julho de 2025” Leia-se: “(...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado às 13h30 do dia 18 de julho de 2025”
04/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:25

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 09:16

Recebidos os autos
09/06/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/06/2025 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2025 15:09

Recebidos os autos
05/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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