26/09/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:40

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CARLA SEYPE DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703561-40.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CARLA SEYPE DA SILVA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por ANA CARLA SEYPE DA SILVA em face de e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S./A, partes qualificadas nos autos, na qual pretende o recebimento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em virtude de suposta compra não entregue pelo aplicativo.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

Em sua petição inicial, alega a parte autora, em síntese, que, no dia 17/03/2024, realizou um pedido no mercado Princesa Supermercados – Arraial 3, por meio do aplicativo Ifood, no valor total de R$ 98,62.

Afirma que o pedido não foi entregue e que tal situação gerou transtornos e abalo moral, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Por sua vez, a ré, na contestação, assevera que não houve falha na prestação dos serviços e que atua como mera intermediária dos serviços, não podendo ser responsabilizada pela falha na entrega da mercadoria ou pela qualidade do produto.

Destaca que o pedido foi efetivamente entregue e que houve reembolso da quantia paga pela autora.

Pois bem.

A pretensão da autora não merece prosperar.

De início, destaque-se que a relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2º e 3º).

Dessa forma, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade.

Não se faz necessária, portanto, a prova de culpa ou dolo para que surja o dever de indenizar.

Estabelecidas tais premissas, verifica-se que restou incontroverso nos autos que o pedido da autora, realizado por meio da plataforma Ifood, foi entregue e que houve o estorno do valor pago.

Tanto é assim que a autora prosseguiu na presente demanda requerendo apenas a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Quanto ao pedido formulado na inicial, mesmo que se admita a ocorrência do descumprimento contratual por parte da ré e a quebra da legítima expectativa do consumidor, tenho que a configuração de dano moral em face de descumprimento de contrato constitui matéria controvertida e de difícil sistematização jurídica. À falta de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do grau de ofensa aos atributos da personalidade que pode emanar de serviços mal prestados e de ilícitos contratuais, a jurisprudência vem adotando uma postura cautelosa fundada na premissa de que a simples quebra obrigacional não gera presunção de lesão dessa natureza.

O zelo jurisprudencial é irretocável, pois as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem de um inadimplemento contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral.

O cenário das relações pessoais e sociais são repletos de desencontros, descontentamentos, desrespeitos, aborrecimentos e sofrimentos.

Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil.

Pudesse ser admitida tese contrária, todas as desavenças e contratempos que permeiam a vida em sociedade e as relações contratuais seriam transformados em litígios e com isso estaria comprometida a convivência minimamente pacífica em comunidade.

Decerto, fosse possível vislumbrar a ocorrência de danos morais em cada um desses acontecimentos, estaria a sociedade imersa num interminável e pernicioso clima de litigância que acabaria por esgarçar o convívio social e o tráfego jurídico.

Com os olhos postos nessa realidade jurídica, vem deliberando o Superior Tribunal de Justiça: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (REsp. 733.869/PB, 4ª T., Min.

César Asfor Rocha, DJU 10.10.2005).” “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (AgRg. no REsp. 1.132.821/PR, 3ª T., rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 29.03.2010).” Por essa razão, os contratempos, as tribulações e os dissabores inerentes ao convívio social, aos relacionamentos pessoais e às interações contratuais não são suficientes para caracterizar o dano moral.

Por mais intensos que sejam, dificilmente vulneram diretamente os predicados da personalidade, a não ser em situações excepcionais devidamente justificadas. É lógico que, como ponto de partida, não se pode negar que, à luz do ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil pela reparação de danos materiais ou morais pode resultar indistintamente de ilícito contratual ou extracontratual.

O que parece elementar é que o simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fatores determinantes da existência de lesão aos atributos da personalidade.

Mas é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir os predicados da personalidade do contratante leal.

Com efeito, o dano moral caracteriza-se como uma lesão a direitos da personalidade.

Porém, como leciona Flávio Tartuce, é certo que “os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia.

Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.

Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 7ª ed. rev. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

P. 545-546).

Assim, no caso dos autos, descabe o dever de indenizar pelos supostos danos morais, pois o mero atraso na entrega do produto, por si só, não gera qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, mormente levando-se em conta que a autora não comprovou qualquer situação excepcional decorrente da conduta da requerida, sendo certo que o fato de seu filho ser autista (afirmação não comprovada nos autos) não conduz, por si só, à procedência do pedido inicial.

Não há nos autos provas de que aquela compra especificamente era necessária à sobrevivência imediata da autora ou, ainda, que tenha havido qualquer fato grave oriundo da suposta não entrega.

Ademais, houve a entrega do produto – fato admitido pela autora -, bem como o ressarcimento dos valores, o que demonstra, portanto, que a situação discutida nos autos não passa de mero inadimplemento contratual, sem maiores impactos na esfera moral da autora.

Se toda vez que houvesse o atraso na entrega de comida por aplicativos ou estabelecimentos comerciais, as empresas fossem condenadas a indenização de elevada monta tal qual a requerida na inicial, simplesmente a economia do país iria colapsar e não se teria mais a comodidade de tais aplicativos.

Tolerar atrasos pontuais na entrega faz parte da vida em sociedade, a qual, conforme antes dito, tem contratempos e transtornos naturais e que devem ser tolerados, sob pena de fomentar uma verdadeira indústria do dano moral.

Por fim, no tocante à petição de ID 209877038, não se verifica qualquer irregularidade na representação processual da autora, motivo pelo qual nada a prover quanto ao ponto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, declarando resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/09/2024 11:25

Recebidos os autos
06/09/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
28/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:17

Recebidos os autos
08/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/07/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:27

Recebidos os autos
02/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 19:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:35

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:46

Recebidos os autos
10/05/2024 17:46

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/05/2024 21:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:42

Recebidos os autos
25/04/2024 12:42

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/04/2024 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:27

Recebidos os autos
11/04/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/04/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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