20/11/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:43

Expedição de Ofício.
13/11/2024 15:08

Transitado em Julgado em 29/10/2024
06/11/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 19:16

Expedição de Mandado.
09/10/2024 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 07:12

Expedição de Mandado.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0705644-80.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE HENRIQUE TIAGO BARBOSA DECISÃO Cuida-se de ação penal movida em desfavor de JOSÉ HENRIQUE TIAGO BARBOSA, denunciado pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 92334059.

Parecer ministerial de ID 209356897, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu satisfatoriamente com as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos de ID’s 132700495, 140417588, 147593966, 155148396, 166400944, 176114953, 187621536, 198011075, e 209106868.

Ressalte-se que uma das condições estabelecidas para a concessão do benefício, foi a participação no Grupo de Homens da UDF, durante 06 (cinco) sessões semanais.

O relatório elaborado por aquele setor atesta que o sursitário compareceu a todos os 6 encontros agendados (ID 187196032), o que representa uma importante ferramenta de prevenção.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ HENRIQUE TIAGO BARBOSA, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Quanto ao crime de injúria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, com base no artigo 107, inciso IV, do CP, em razão do transcurso do prazo decadencial, já certificado no ID precedente.

REVOGO MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0702060-05.2020, vigentes desde abril de 2020, sem qualquer notícia de descumprimento.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria- DF, 10 de setembro de 2024 15:25:28.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
17/09/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:54

Recebidos os autos
10/09/2024 17:54

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/09/2024 17:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/08/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:51

Transitado em Julgado em 20/05/2021
23/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:55

Recebidos os autos
10/08/2023 13:55

Outras decisões
02/08/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
26/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
05/05/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 16:22

Desentranhado o documento
05/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:50

Juntada de Certidão
19/07/2022 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
24/05/2022 18:33

Recebidos os autos
24/05/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
23/05/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:40

Juntada de Certidão
02/06/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:00

Homologada a Transação
20/05/2021 17:00

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 19/05/2021 16:50 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
20/05/2021 17:00

Suspensão Condicional do Processo
19/05/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 20:13

Expedição de Mandado.
17/05/2021 20:11

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
09/05/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 14:02

Expedição de Certidão.
09/05/2021 14:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 19/05/2021 16:50 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
21/10/2020 07:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 14:34

Recebidos os autos
09/10/2020 14:34

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2020 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/10/2020 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 20:02

Expedição de Certidão.
08/10/2020 19:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2020 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 14:58

Expedição de Mandado.
11/09/2020 14:53

Juntada de Certidão
10/09/2020 18:14

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/09/2020 18:07

Recebidos os autos
10/09/2020 18:07

Recebida a denúncia
09/09/2020 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/09/2020 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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