26/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:25

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NOVACAP.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DO CRÉDITO.

EXCESSO.

NÃO CONFIGURADO.

ANATOCISMO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar os parâmetros utilizados pelo Juízo singular para a quantificação do débito a ser satisfeito pela Fazenda Pública. 2.

A EC nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema em exame ao fixar a aplicação do indexador SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 3.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 3.1.

Diante desse contexto os valores dos créditos constituídos contra os entes devedores devem ser calculados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação do índice SELIC. 4.

A fórmula aritmética a ser utilizada deve estar em harmonia com a regra prevista no art. 22 da Resolução nº 303, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4.1.

Percebe-se, nesse sentido, que a Resolução mencionada tem presunção de legalidade e de constitucionalidade e foi elaborada em conformidade com a competência constitucional do CNJ de atuar no controle administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal). 5.

As normas mencionadas apenas elucidam o método que as contadorias judiciais devem empregar na efetivação dos cálculos que envolvem débitos das Fazendas Públicas. 6.

Os indexadores aplicáveis para o cálculo dos encargos acessórios já foram previamente definidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. 6.1.

Logo, a questão está acobertada pelos efeitos da preclusão. 7.

Verifica-se, portanto, que o Distrito Federal, ora agravante, ofereceu memória de cálculo em desconformidade com os parâmetros descritos. 8.

Recurso desprovido.
25/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:34

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 17:26

Recebidos os autos
03/10/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0737821-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap Agravados: Joselina Lemes de Assis Cunha Santina Lemes de Assis D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do processo nº 0714306-38.2022.8.07.0018.

Aos agravados para que se manifestem a respeito do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 13 de setembro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
16/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 12:23

Recebidos os autos
14/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/09/2024 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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