10/09/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:36

Recebidos os autos
28/07/2025 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/07/2025 16:12

Recebidos os autos
25/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:46

Juntada de Informações prestadas
23/07/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:45

Recebidos os autos
04/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição de comunicação
08/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:35

Recebidos os autos
03/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:35

Outras decisões
03/04/2025 17:21

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 18:00

Recebidos os autos
07/03/2025 18:00

Outras decisões
25/02/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 09:19

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
16/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:46

Recebidos os autos
09/12/2024 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2024 13:28

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703210-64.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLIELSON DE SOUSA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 210486689) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:41

Recebidos os autos
11/09/2024 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:02

Juntada de Petição de laudo
17/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de mandado de internação definitiva
05/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:06

Juntada de intimação
03/06/2024 14:05

Recebidos os autos
03/06/2024 14:05

Nomeado perito
03/06/2024 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 14:05

Outras decisões
28/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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