24/01/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:20

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:52

Conhecido o recurso de ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR - CPF: *90.***.*21-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 16:19

Recebidos os autos
14/10/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0737679-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR AGRAVADO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR contra decisão proferida na ação de busca e apreensão movida em seu desfavor pela agravada STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo Citroen C4 Cactus Feel A, 2021/2022, placa RESXAXX.

A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reconsiderada, tendo em vista que compromete a posse e o uso do automóvel, notadamente quando utilizado para continuidade dos cuidados especializados necessários aos seus filhos.

Defende que houve o adimplemento substancial do contrato, o que torna imponderável a apreensão do veículo.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça em razão da impossibilidade de arcar com as custas e os honorários em prejuízo da sua subsistência e de sua família.

Pugna, por fim, pelo deferimento do efeito suspensivo à decisão que determinou a busca e apreensão do bem móvel.

Sem preparo. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal.

Por sua vez, o artigo 995, parágrafo único, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

O agravante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que é arrimo de família, auxilia no sustento de seus pais e de sua família, e não possui renda capaz de lhe atribuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.

A legislação, todavia, não prevê critérios objetivos para a aferição dessa incapacidade financeira.

De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser elidida por outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão do benefício, a teor do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Com efeito, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada.

No entanto, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, antes de indeferir o benefício, deverá intimar à parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

No caso, verifica-se que os documentos juntados aos autos pelo agravante demonstram que dispõe de quantias módicas em suas contas bancárias (ID 63787870) e que, de fato, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

Nessa toada, faz-se devida a concessão do benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravante, nesta seara recursal.

Quanto ao mérito, em primeira análise, verifica-se que o veículo objeto da discussão foi apreendido em 31/08/2024, em razão do cumprimento da liminar de busca e apreensão.

Nesse passo, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o devedor fiduciante tem o prazo de 5 dias após a execução da liminar para efetuar o pagamento integral da dívida, a fim de obter a restituição do bem.

No caso em tela, apesar do alegado acordo firmado entre as partes, não há comprovação de pagamento integral da dívida após a execução da liminar, o que afasta, por ora, a probabilidade do direito.

Nesse contexto, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte contrária e o julgamento de mérito pelo colegiado, a fim de elucidar a questão controvertida, especialmente quanto à quitação das parcelas do contrato.

Portanto, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais para deferimento da antecipação da tutela recursal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
17/09/2024 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR - CPF: *90.***.*21-00 (AGRAVANTE).
09/09/2024 12:35

Recebidos os autos
09/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/09/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719180-49.2024.8.07.0001

Edm Construcoes Eireli - ME

Denis Antonio de Jesus

Advogado: Sebastiao Duque Nogueira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0719452-83.2024.8.07.0020

Ronan Rodrigues Duarte

Bradesco Saude S/A

Advogado: Heinde de Sousa Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0738164-84.2024.8.07.0000

Mv Hidrojet Saneamento Eireli - EPP

Associacao dos Advogados da Terracap - A...

Advogado: Kleber Pereira Guimaraes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0719452-83.2024.8.07.0020

Ronan Rodrigues Duarte

Bradesco Saude S/A

Advogado: Heinde de Sousa Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0711977-82.2024.8.07.0018

Renata de Souza Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 14:56

Exibir Processo