30/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO LIRA IRINEU em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711182-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: LEONARDO LIRA IRINEU SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi celebrado entre as partes Contrato de Rastreamento e Monitoramento Veicular para o veículo de marca Peugeot, modelo 207 HBXR, de cor prata, placa JIN-0863, ano 2011 e Renavam nº*02.***.*31-20, devendo ser pago todo dia 25 de cada mês a começar de outubro de 2019.

Alega que a prestação de serviço deu-se de forma livre e desimpedida, sem manifestações ou qualquer interferência de descontentamento por parte do requerido.

Aduz que por livre e espontânea vontade o requerido cessou o pagamento dos serviços contratados, o que gerou um débito de R$ 1.410,28 (um mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), a título de parcelas em atraso.

Explica que o contrato dispôs que caso não ocorra a devolução do aparelho de rastreamento veicular cedido em comodato, deve ser pago a empresa a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reposição.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.910,28 (um mil novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizados até a presente data, com juros e correção monetária.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 207194168), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (id. 203489750).

Destaque-se que o requerente anexou planilha com a atualização do débito na forma contratual.

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.910,28 (um mil novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos
10/09/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/08/2024 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 02:41

Recebidos os autos
22/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 15:19

Recebidos os autos
10/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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