29/10/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:35

Expedição de Ofício.
08/10/2024 18:48

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELAINE NEVES VIEIRA LACERDA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do artigo 833, II, parte final, do CPC, são penhoráveis os bens que guarnecem a residência do executado, desde que tenham valor elevado ou superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida. 2.

A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado, prevista no artigo 833, II, parte final, do CPC e no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90, não tem caráter absoluto, pois não alcança bens não essenciais, principalmente aqueles em duplicidade. 3.

A conclusão acerca da penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, a partir da aferição do seu valor ou da necessidade a que se destina, somente pode ser alcançada após a realização de diligência por oficial de justiça na residência do devedor, logo, não há justo motivo para o indeferimento da medida quando constatada sua razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
09/08/2024 18:36

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:57

Recebidos os autos
02/07/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/04/2024 03:21

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 07:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:37

Expedição de Mandado.
26/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
26/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:01

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:32

Expedição de Ofício.
27/10/2023 19:54

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 17:28

Recebidos os autos
24/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/10/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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